A regulação dos tratados internacionais sobre os refugiados : uma análise dos aspectos protetivos na legislação brasileira.
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Neste trabalho se almeja realizar uma análise da legislação brasileira acerca dos refugiados, principalmente seus aspectos protetivos sobre o reconhecimento da condição de refugiado, da retirada, cessação e perda da condição de refugiado, além de explorar as soluções duráveis. Para tanto, se...