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- Direitos dos trabalhadores 5
- Direitos fundamentais 115
- Direitos fundamentais - Congressos 1
- Direitos humanos 72
- Direitos humanos - Países de língua portuguesa 1
- Direitos políticos 4
- Direitos reais 1
- Direitos sociais 37
- Direitos sociais - Brasil 1
- Direitos sociais - Portugal 1
- Diretivas antecipadas de vontade (Cuidados médicos) 1
- Disciplina da criança 1
- Disciplina escolar 1
- Disciplina escolar - Paraíso do Sul (RS) 1
- Disciplina escolar - Vale do Sol (RS) 1
- Disciplina escolar - Vera Cruz (RS) 1
- Discriminação 7
- Discriminação às pessoas com deficiência 1
- Discriminação de sexo 1
- Discriminação de sexo contra as mulheres 3