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- Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) 1
- Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) 1
- Brasil. Lei das contravenções penais (1941) 1
- Brasil. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996) 1
- Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) 2
- Brasil. Lei Maria da Penha 21
- Brasil. Ministério da Saúde 4
- Brasil. Ministério do Trabalho 1
- Brasil. Ministério Público do Trabalho 1
- Brasil. Superior Tribunal de Justiça 1
- Brasil. Supremo Tribunal Federal 28
- Brasil. Tribunal de Contas da União 4
- Brasil. Tribunal Superior do Trabalho 2
- Brincadeiras 5
- Brum, Eliane 1
- Brum, Eliane, 1966- 1
- Brum, Eliane, 1966-. Menina quebrada. 1
- Brum, Eliane. O olho da rua. 1
- Bruxismo 4
- Bulimia nervosa 1