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Data do documento	Título	Autor(es)
2023	A ação penal pública incondicionada para os crimes contra a dignidade sexual e o suposto conflito com o direito à privacidade da vítima.	Weber, Lauren Rodrigues; Ritt, Caroline Fockink
2016	A colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de expressão e de comunicação e os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade : uma análise sob a óptica do Supremo Tribunal Federal na sociedade da informação.	Kunde, Bárbara Michele Morais; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva
2022	O crime permanente de tráfico de drogas : uma análise à luz dos requisitos estabelecidos para ingresso em domicílio sem mandado judicial.	Araújo, Rafaela Rodrigues de
2018	O dever de proteção a autodeterminação informativa na sociedade da informação.	Brandt, Lais Michele; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva; Pereira, Alexandre Libório Dias
2018	O direito ao esquecimento aplicado ao ordenamento jurídico : a colisão existente entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana.	Silva, Patrícia Sabrina da; Frantz, Diogo
2019	A efetivação dos direitos fundamentais da pessoa transexual : uma análise acerca da aplicabilidade do direito ao esquecimento.	Moraes, Carolina Barcelos de; Silva Júnior, Edison Botelho
2022	Herança digital em face do direito à privacidade do de cujus.	Müller, Letícia Joana; Lemos, Maitê Damé Teixeira
2020	A (i)legalidade da prisão em flagrante ante a violação domiciliar nos crimes de tráfico de drogas.	Milani, Arthur Feltrin; Ritt, Eduardo
2014	Intersecções entre o público e o privado : a (in)efetividade do princípio da privacidade diante da possível preponderância do interesse público.	Vian, Thiago Casaril; Reis, Jorge Renato dos
2022	Intersecções jurídicas entre o público e o privado e seus reflexos no loteamento de acesso controlado quanto à possível limitação aos direitos fundamentais de locomoção (direito de ir e vir) e da intimidade da vida privada e ao direito à cidade.	Jantsch, Marcela Araujo; Reis, Jorge Renato dos
2021	A lei 13.709/18 e os novos desafios diante de um contexto tecnológico.	Ferreira, Lucas Rösner; Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
2015	Liberdade de expressão e violação da privacidade na sociedade da informação : uma análise a partir do marco civil da internet e dos novos paradigmas da responsabilidade civil.	Pereira, Eduardo Peres; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva
2015	O monitoramento por áudio e vídeo no controle laboral.	Miraglia, Sandro Giovanni; Krieger, Maurício Antonacci
2018	Proposição de política pública brasileira de promoção aos direitos humanos ao esquecimento e à proteção da personalidade respeitada a preservação da memória e da informação nos bancos de dados alocados no ciberespaço.	Souza, Liege Alendes de; Gorczevski, Clovis
2023	A proteção de dados pessoais e suas implicações nas relações de trabalho : uma análise à luz da legislação brasileira e europeia.	Ferrari, Diogo de Almeida; Reis, Suzéte da Silva
2018	A proteção de dados pessoais nas redes de internet por meio das novas teorias da responsabilidade civil.	Pessôa, Tatiane de Fátima da Silva; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva

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