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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023O acordo de não persecução penal e o poder-dever do Ministério Público.Ferreira, Leonel Vitório Lima Ceratti; Marconatto, Cristiano Cuozzo
2018Intervenções do Ministério Público para assistência a saúde na rede básica de Santa Cruz do Sul.Fürstenau, Andressa Raymundo; Cunha, Ana Zoé Schilling da
2019A possibilidade jurídica de o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em casos de improbidade administrativa.Basso, Augusto Nöller; Friedrich, Denise
2022As possíveis restrições à liberdade de expressão dos membros do Ministério Público em face da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e a atuação dos órgãos correicionais.Souza, Celso Jerônimo de; Leal, Mônia Clarissa Hennig; Gavião Filho, Anizio Pires
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