Navegando por Assunto Poder discricionário
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2023 | O acordo de não persecução penal e o poder-dever do Ministério Público. | Ferreira, Leonel Vitório Lima Ceratti; Marconatto, Cristiano Cuozzo |
| 2022 | Acordo de não persecução penal. | Metz, Gustavo Hansel; Ritt, Eduardo |
| 2020 | A atuação do terceiro setor na prestação do serviço público de educação básica nos municípios : limites à subsidiariedade e discricionariedade na perspectiva do direito administrativo social. | Lehmen, João Felipe; Bitencourt, Caroline Muller; Gabardo, Emerson |
| 2015 | Processo administrativo disciplinar : discricionariedade e intervenção do judiciário. | Wilms, Remisio Schnell; Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel |
| 2018 | O uso dos princípios para o afastamento das regras jurídicas : uma crítica à discricionariedade judicial nas decisões do habeas corpus nº 126.292/SP e das ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44 do STF. | Rodrigues, Alexandre Brandão; Bitencourt, Caroline Muller |
