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Autor(es)
2022
A conformação jurídico-constitucional da situação de excepcionalidade no Brasil e o controle judicial do Supremo Tribunal Federal frente às medidas de emergência sanitária e à necessária proteção aos direitos fundamentais.
Alves, Marcia Fernanda
;
Leal, Rogério Gesta
;
Leal, Mônia Clarissa Hennig
2019
A questão do cumprimento das decisões judiciais proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos frente ao orçamento do estado.
Alves, Marcia Fernanda
;
Kohls, Cleize Carmelinda
