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http://hdl.handle.net/11624/1025
Autor(es): | Mayer, Grazieli Schuch |
Título: | O efetivo exercício do direito fundamental à participação política como instrumento para a concretização de uma boa administração pública. |
Data do documento: | 2016 |
Resumo: | O problema de pesquisa do presente trabalho se constitui em demonstrar se o efetivo exercício do direito fundamental à participação política, consubstanciado em uma cidadania ativa, pode servir como instrumento para a concretização de uma boa Administração Pública. Tem como objetivo principal averiguar se a efetiva participação política e democrática cidadã nas decisões públicas servem como instrumento para a concretização do direito à boa administração pública, buscando políticas participativas efetivas, como forma de garantir esse direito fundamental. Para tanto, discorre sobre o processo de evolução do Estado de Direito e dos direitos fundamentais até o advento do Estado Democrático, quando a democracia participativa consolida-se como o regime político capaz de assegurar o real exercício do poder pelo povo e o estabelecimento de uma cidadania mais inclusiva e abrangente. Versa também acerca dos direitos fundamentais de participação política e da boa administração pública, enfatizando sua natureza de direitos fundamentais. Por fim, aborda os mecanismos de participação popular, no intuito de analisar a possibilidade de aperfeiçoamento das práticas participativas por meio de políticas participativas efetivas, analisando alguns instrumentos já existentes no Brasil e outros que ainda podem ser implementados, como forma de garantir a boa administração pública. A temática da dissertação segue o método dedutivo, numa perspectiva crítica. Para concretizar a democracia, é imprescindível o efetivo exercício da participação política dos cidadãos, através de uma cidadania ativa, tendo em vista que, somente a democracia indireta, através do exercício do voto, pode levar ao enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. O conceito de participação popular no âmbito da Administração Pública desenvolvido no trabalho se enquadra em uma ideia de democracia participativa, que opera com a lógica da cidadania ativa. A escolha do presente tema ocorreu devido à grande relevância da participação política e sua forma de integrar o ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, primordial o entendimento deste mecanismo de inserção política que, hodiernamente, ocupa tamanho espaço ativo nas transformações da sociedade. Na mesma seara, optou-se por tal área de pesquisa devido à proeminência do direito à boa administração pública e sua íntima ligação com a participação política, através de uma cidadania ativa, bem como diante da vinculação do tema à linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo. A boa administração pública pode ser caracterizada como o direito fundamental à administração pública eficiente e eficaz, regida pelos princípios da transparência, motivação, imparcialidade, moralidade, participação social e à plena responsabilidade por suas condutas. Daí a importância do tema proposto, diante da sua atualidade e da constante necessidade de ampliação da participação política, na sua modalidade direta, como forma de atingir uma verdadeira cidadania, a democracia participativa e um efetivo Estado Democrático de Direito, bem como concretizar o direito fundamental à boa administração pública. |
Resumo em outro idioma: | The research problem of this work constitutes demonstrate the effective exercise of the fundamental right to political participation, embodied in an active citizenship, can serve as a tool for the realization of a good public administration. Its main objective is to establish whether the effective political participation and democratic citizens in public decisions serve as a tool for the realization of the right to good administration, seeking effective participatory policies, in order to guarantee this fundamental right. Therefore, discusses the evolution process of the rule of law and fundamental rights until the advent of a democratic state, where participatory democracy is consolidated as the political regime capable of ensuring the actual exercise of power by the people and the establishment of a citizenship more inclusive and comprehensive. Versa also about the fundamental rights of political participation and good governance, emphasizing the nature of fundamental rights. Finally, it discusses the mechanisms of popular participation in order to examine the possibility of improvement of participatory practices through effective participatory policies, analyzing some existing instruments in Brazil and others that can also be implemented as a way of ensuring good governance public. The theme of the dissertation follows the deductive method, a critical perspective. To achieve democracy, it is essential to the effective exercise of political participation of citizens through active citizenship, given that only indirect democracy through voting exercise, can lead to weakening of the democratic rule of law. The concept of popular participation in Public Administration developed in the work fits into an idea of participatory democracy, which operates with the logic of active citizenship. The choice of this theme was due to the great importance of political participation and the way to integrate the Brazilian legal system. Thus, fundamental understanding of this political insertion mechanism that, in our times, occupies space size active in the transformation of society. In the same harvest, we chose this area of research because of the prominence of the right to good public administration and its close ties to political participation through active citizenship, as well as on the issue of linking the Constitutionalism Research Line Contemporary . The good governance can be characterized as the fundamental right to efficient and effective public administration, governed by the principles of transparency, motivation, fairness, morality, social participation and full responsibility for their conduct. Hence the importance of the theme, before his current and constant need for greater political participation in its direct mode as a way to achieve true citizenship, participatory democracy and an effective right of democratic rule and realize the right fundamental to good governance. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Participação política Administração pública Cidadania Democracia |
Orientador(es): | Gorczevski, Clóvis |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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