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http://hdl.handle.net/11624/1040
Autor(es): | Vargas, Juliano Fernandes |
Título: | As competências comuns constitucionais e sua necessária consonância com a repartição das receitas tributárias para fins de tornar possível a implementação de políticas públicas no âmbito dos municípios. |
Data do documento: | 2014 |
Resumo: | A partir da análise da repartição das receitas tributárias procura-se chegar à indagação de que sendo o município o ente federado mais adequado para a implementação de políticas públicas e, sendo seus tributos típicos insuficientes para tal, uma ampliação da repartição tributária para os municípios e a consequente descentralização das políticas públicas não as tornariam mais efetivas possibilitando, assim a concretização da competência constitucional comum ou apenas ampliaria as desigualdades regionais? Nessa seara, acredita-se que a ampliação da participação dos municípios na repartição das receitas tributárias permitiria uma maior efetividade nas políticas públicas locais e por essa razão o objetivo principal é o de compreender os mecanismos de repartição das receitas tributária entre os entes federados e a participação dos municípios nessa divisão como forma de efetivar as políticas públicas do rol das competências constitucionais comuns da Constituição Federal de 1988 pesquisando os aspectos históricos dos mecanismos de arrecadação e repartição das receitas tributárias, analisando as normativas nacionais em vigor no âmbito da repartição das receitas tributárias e da competência constitucional comum, defendendo a capacidade dos municípios como indutores de políticas públicas, estabelecendo as políticas em que a centralização é necessária e efetiva, (diferenciando daqueles em que a regionalização é a melhor escolha) e destacando a implementação das políticas públicas municipais na concretização das competências constitucionais comuns. Para o desenvolvimento da pesquisa foi realizada ampla pesquisa bibliográfica, utilizando-se de documentação indireta, por meio de textos legais, doutrinários, periódicos e revistas especializadas sobre a temática em questão. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois com base na leitura dos estudos existentes e normativas legais identificou-se o atual sistema de repartição de receitas tributárias de acordo com realidade proposta pela Carta Política de 1988, no que tange à efetivação da competência constitucional comum, mais precisamente na efetivação de políticas públicas, tomando por referencial a realidade social local. Por fim, utilizaram-se os métodos de procedimento histórico e comparativo sendo utilizados com o objetivo de demonstrar a evolução do instituto da repartição das receitas tributárias no âmbito das constituições brasileiras por considerar necessário aprofundar e verificar as contribuições e influências construídas ao longo dos anos no contexto que envolve o tema em tela, assim como, realizar uma investigação histórica nas legislações e marcos teóricos sobre a repartição de receitas tributárias brasileiras, a fim de compreender a atual realidade na efetivação de políticas públicas no país, bem como as limitações porque passam os municípios para concretizar o comando constitucional no âmbito de sua competência constitucional comum. O trabalho foi dividido em três capítulos abordando no primeiro deles o surgimento do Estado Federalista no Brasil desde o período imperial e, ao passar por todos os textos constitucionais do país, procurou mostrar o surgimento dos entes federados, a interelação entre eles e a divisão de competências de cada um. No segundo capítulo o objetivo foi o de detalhar o atual modelo de repartições de competências instituído pela Carta Magna de 1988 com ênfase para as competências constitucionais comuns apresentadas no artigo 23 do Diploma. Ao mesmo tempo, buscou evidenciar o papel do ente federado municipal na concretização das competências comuns trazendo, para isso, exemplos concretos em áreas como saúde, educação, cultura e meio ambiente utilizados para defender o empoderamento do Município e a importância do Poder Local na 5 concretização de políticas públicas de caráter comum a todas as esferas de poder. Por fim, no terceiro capítulo a ideia foi a de defender a descentralização dos recursos fiscais na direção dos municípios mostrando que a atual Carta Magna transferiu extensa gama de responsabilidades ao poder público local (como as próprias competências comuns do artigo 23 de responsabilidade de todos os entes federados) tornando indispensável a contrapartida proporcional de recursos. Nesse contexto, compreende que a Constituição Federal também tenha se empenhado no incremento de repasses e receitas fiscais para os municípios, porém demonstra o esvaziamento desse modelo mediante novo fluxo centralizador de receitas principalmente após a década de 1990. Os resultados pretendidos foram os de, primeiramente, estabelecer a paulatina inserção da figura municipal nos textos constitucionais na medida em que as cidades nasciam, cresciam e diversificavam suas demandas. Em segundo lugar, pela comparação entre o número de atribuições do ente federal local, dentre as quais o seu preponderante papel na efetivação das políticas públicas decorrentes das competências comuns constitucionais, e o atual sistema fiscal que gradualmente intensifica a concentração de recursos no caixa da União, tem como resultado a falta de eficiência e boa prestação daquele ente federado que é o mais próximo e adequado para a efetivação de políticas públicas locais, no caso, o município. |
Resumo em outro idioma: | Del análisis de la asignación de los ingresos fiscales que pretende llegar a la cuestión de que el municipio es la entidad federativa más adecuado para la aplicación de las políticas públicas y, con su típica insuficiente para este tipo de impuestos, una extensión de la distribución del impuesto a los municipios y consecuente descentralización de las políticas públicas no se conviertan en más eficaz permitiendo así al logro de la autoridad constitucional común o simplemente ampliar las desigualdades regionales? Dado el hecho de que el artículo 23 de la Constitución de 1988 establece para los casos en los que la Unión , de los estados y municipios tienen competencia para conocer de las políticas comunes y desplegar las más variadas , como las de la salud pública y la protección del medio medio ambiente, y que los ayuntamientos aunque las entidades federales más cerca de la realidad social en la que vive su población no se puede ejecutar con eficacia las políticas públicas locales , parece necesario pensar en alternativas . En esta zona , se cree que el aumento de la participación de los municipios en la distribución de ingresos fiscales permiten una mayor eficacia en las políticas públicas locales y , por tanto, el principal objetivo es entender los mecanismos para la asignación de los ingresos fiscales entre las agencias federales y la participación municipios en esta división , como una forma de hacer cumplir las políticas públicas de la lista de los poderes constitucionales de la Constitución Federal de 1988 que investigan aspectos históricos de los mecanismos de recaudación y distribución de los ingresos fiscales , el análisis de las leyes nacionales vigentes en la división de los ingresos fiscales y la autoridad constitucional común , la defensa de la capacidad de los municipios para inducir políticas públicas , el establecimiento de políticas que la centralización es necesaria y eficaz , (diferenciando aquellos que la regionalización es la mejor opción ), y destacando la aplicación de la política municipal en el logro de los poderes constitucionales comunes. Se llevó a cabo para desarrollar la investigación de la búsqueda extensa literatura utilizando la documentación indirecta , a través de revistas jurídicas , doctrinales , y especializados en la materia en los textos revisados de interrogación. El método utilizado fue el enfoque deductivo , ya que en base a la lectura de los estudios jurídicos y normativos existentes identificadas el actual sistema de asignación de los ingresos fiscales de acuerdo a la realidad propuesta por la Carta Política de 1988 sobre la ejecución de los poderes constitucionales común , más precisamente en la ejecución de las políticas públicas, tomando como referencia la realidad social local. Por último , hemos utilizado los métodos de procedimiento histórica y comparativa se utilice con el fin de demostrar la evolución de la Oficina de la distribución de los ingresos fiscales en virtud de la Constitución brasileña , considerando necesario profundizar y verificar las contribuciones e influencias construidas a lo largo de los años en contexto que rodea el tema de que se trate , así como llevar a cabo investigaciones en unas históricas y teóricas leyes marcos con respecto a la división de los ingresos fiscales de Brasil con el fin de entender la realidad actual en la ejecución de políticas públicas en el país, así como las limitaciones debido a que pasan la municipios para implementar el mandato constitucional en virtud de su autoridad constitucional común. El trabajo se divide en tres capítulos que abordan en su primera aparición del Estado federalista en Brasil desde la época imperial , y para pasar por todas las constituciones del país , trató de mostrar el surgimiento de entidades federativas , la interrelación entre ellos 7 y la división de poderes cada uno. En el segundo capítulo se trataba de detalles del modelo actual de sub- divisiones de poderes establecidos por la Constitución de 1988 , con énfasis en los poderes constitucionales comunes señaladas en el artículo 23 de la Diplomatura . Al mismo tiempo , querido destacar el papel de la entidad federada municipal en la consecución de las competencias comunes que traen a este , ejemplos específicos en áreas como la salud , la educación, la cultura y el entorno utilizado para defender la autonomía de la Ciudad y la importancia de la Administración Local en el logro de políticas públicas de carácter común a todas las esferas del poder . Por último , en el tercer capítulo , la idea era promover la descentralización de los recursos fiscales hacia los municipios que muestran que la actual Constitución transfiere amplia gama de responsabilidades a los gobiernos locales (como las habilidades muy comunes en el artículo 23 de la responsabilidad de todos federada ) encantaba hacer indispensable la contribución proporcional de los recursos. En este contexto, entiende que la Constitución Federal también ha participado en el préstamo y aumentar los ingresos fiscales a los municipios, pero muestra el vaciado de este modelo mediante la centralización de nueva fuente de ingresos , especialmente después de la década de 1990 . Los resultados deseados fueron los primeros en establecer la inserción gradual de la figura municipal en los textos constitucionales en que nacieron las ciudades , crecieron y se diversificaron sus demandas. En segundo lugar, mediante la comparación del número de asignaciones de la local federal , entre los que su papel de liderazgo en la eficacia de las políticas públicas derivadas de los poderes constitucionales comunes , y el sistema fiscal actual que se intensifica gradualmente la concentración de los recursos en la caja de la Unión , da como resultado la falta de eficiencia y buen desempeño de esa entidad federada que es el más cercano y adecuado para la realización de las políticas públicas locales , en el caso del municipio. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Direito municipal Política pública Renda pública |
Orientador(es): | Rodrigues, Hugo Thamir |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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