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http://hdl.handle.net/11624/1041| Autor(es): | Ramos, Julia Elisa |
| Título: | A declaração de constitucionalidade da lei da anistia pelo STF no âmbito do Estado Democrático de Direito Brasileiro e o descompasso com a proteção dos direitos humanos. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema "a declaração de constitucionalidade da lei da anistia pelo STF no âmbito do Estado Democrático de Direito Brasileiro e o descompasso com a proteção dos direitos humanos", sendo estudada a problematização acerca da declaração de constitucionalidade da lei nº 6.683/79 e a desconsonância da decisão brasileira frente a proteção internacional dos direitos humanos e com a teoria dos direitos fundamentais. Inicialmente serão apresentados aspectos acerca do contexto histórico de criação da Lei da Anistia e sua consequente constitucionalidade declarada pelo STF, abordando-se os diversos pontos que levaram a tal declaração. A partir disso, pretende-se estudar a posição de constitucionalidade brasileira em comparação com a posição internacional, levando-se em conta a proteção internacional dos direitos humanos e os pactos internacionais ratificados pelo Brasil. Para tanto, através da metodologia hermenêutica, utilizou-se bibliografias acerca do tema, tanto no aspecto de direito constitucional, quanto de direito internacional da matéria, havendo a possibilidade de demonstrar os pontos conflitantes a partir de análise teórica. Através da análise de casos concretos, pode-se verificar a desconsonância da posição brasileira em relação a proteção internacional dos direitos humanos, ponderando-se todos os argumentos pertinentes ao tema. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work is about “the constitutionality statement of amnesty law by Supreme Federal Court in the brazilian democratic state of law and the mismatch with the human rights protection”, being studied the problem about the constitutionality declaration of law number 6.683/79 and the mismatch of brazilian decision compared to the international protection of human rights and with the fundamental rights theory. In a first moment, will be present aspects about the historic aspects of the amnesty law creation and the consequential declaration of constitutionality by Supreme Federal Court, speaking about the several points that leaded to the declaration. From there, will be compared the brazilian position with the international position, taking into account the human rights international protection and the international pacts ratified by Brazil. Therefore, through hermeneutic methodology, using constitutional and international law bibliographies, it was possible to demonstrate the conflicting points, from the theoric review. Over the review of concrete cases, it can be seen the mismatch of brazilian position compared to the international protection of human rights, weighing up all the arguments relevant to the theme. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Anistia - Brasil Direito constitucional Direitos fundamentais Direitos humanos |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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