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http://hdl.handle.net/11624/1051| Autor(es): | Porto, Rosane Teresinha Carvalho |
| Título: | A implementação das práticas restaurativas na prevenção ao feminicídio enquanto política pública para os homens autores de violência de gênero no Brasil. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | O objetivo com a presente tese doutoral é estudar a possibilidade da implementação das práticas restaurativas enquanto política pública de prevenção para os homens autores de violência de gênero nos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) brasileiros, a partir da Lei 11.340/2006. Nesse contexto, questiona-se: como as práticas restaurativas enquanto políticas públicas de inclusão social, podem ser implementadas para homens autores de violência de gênero, objetivando-se a prevenção do feminicídio no Brasil? Sendo assim, trabalhar-se-á os objetivos específicos, sendo que cada um corresponde ao seu respectivo capítulo, onde tem-se como primeiro objetivo específico a preocupação em abordar os aportes teóricos e suas especificidades conceituais que circundam a violência de gênero ao longo dos tempos na legislação nacional e internacional. Desse modo, como mecanismo à plena compreensão das categorias conceituais de gênero, Justiça Restaurativa e Políticas públicas, enfrenta-se no segundo objetivo específico estudar o feminicídio como um fenômeno sociojurídico e de violação extrema dos direitos humanos da mulher. Com suporte nas temáticas já compreendidas, o terceiro objetivo tem por finalidade central refletir sobre a transversalização das políticas públicas voltadas à questão de gênero. O quarto objetivo específico busca distinguir a Justiça Restaurativa das práticas restaurativas desenvolvidas pelo Judiciário no Brasil. E no quinto e último capítulo propõe-se a implementação das práticas restaurativas no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) enquanto política socioeducativa para homens autores de violência de gênero, por meio de uma política interinstitucional em parceria com o município e principalmente, a comunidade. Percebe-se o grande potencial dessas ações locais enquanto instrumento para a plena efetivação das práticas restaurativas como política pública de prevenção a violência de gênero. E por fim, como mecanismo de construção da Tese utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica. |
| Resumo em outro idioma: | The main objective of the current doctoral thesis is to study the possibility of implementing restorative practices as a public policy of prevention for men authors of gender violence into the CEJUSC (Judicial Centers of Conflict Resolution and Citizenship) settled in Brazil, according to Law 11.340/2006. In this context, the question is: How can restorative practices, while as public policies for social inclusion, be implemented to men authors of gender violence, in order to prevent femicide in Brazil? Therefore, work will be given to specific objectives, what means each of which corresponds to its respective chapter, having as the first specific objective the concern to approach the theoretical contributions and their conceptual specificities surrounding gender-based violence over the years in national and international legislation. Thereby, as a mechanism to a full comprehension of gender conceptual categories, Restorative Justice and Public Policies, it faces in the second specific objective to study the feminice as a social-legal and extreme violation of human rights of women phenomenon. With support in the thematic already understood, the third objective has as its central purpose to reflect on the transversality of public policies related to the gender issue. The fourth specific objective seeks to distinguish Restorative Justice of restorative practices developed by the Judiciary in Brazil. And in the fifth and last chapter, it proposes the implementation of restorative practices in CEJUSC (Judicial Center of Conflict Resolution and Citizenship) while a social-educational policy for man authors of gender violence, through an interinstitutional policy in partnership with the county and mostly, the community. It is noticed the great potential of those local actions as an instrument for the full realization of restorative practices as public policy to prevent gender violence. And finally, as a thesis building mechanism it is used the hypothetical-deductive method, based on bibliographic research. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Justiça restaurativa Violência contra as mulheres Política pública |
| Orientador(es): | Costa, Marli Marlene Moraes da |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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