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http://hdl.handle.net/11624/1060
Autor(es): | Pens, Caroline De Bona |
Título: | A judicialização da saúde e a utopia dos direitos fundamentais. |
Data do documento: | 2015 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico, sob o método hermenêutico e pesquisa de campo, tem como primordial analisar o enorme número de demandas judiciais ingressadas perante o poder judiciário com o intuito de resguardar o direito à saúde do cidadão a fim de compelir o Estado a lhe fornecer os produtos e serviços pleiteados. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, é que os cidadãos brasileiros passaram a ser detentores de direitos no tocante à saúde, sobrevindo leis orgânicas a fim de organizar as políticas de saúde, como a lei 8080/90, 8142/90 e 7508/11, entre outras, momento em que foi criado o Sistema Único de Saúde. Considerando que o assunto tem relevância por estar sendo cada vez mais abordado nos tribunais brasileiros gerando um elevado número de processos judiciais, com as mesmas demandas, pretende-se analisar e expor os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como a pesquisa de campo realizada a fim de aproximar o trabalho da realidade jurídica. Evidencia a postura dos juízes, desembargadores e ministros quanto ao tema, que é inequívoco em expressar o artigo 196 da Constituição Federal, estabelecendo o dever do Estado em amparar o cidadão que necessita de assistência à saúde. Resta claro, o custo elevado do Estado no tocante a falta de organização orçamentária e de políticas públicas eficazes, acabando por tornar mais burocrática a busca do cidadão pelo seu direito à saúde, à vida e a dignidade da pessoa humana, podendo tornar seu quadro irreversível ou de difícil reparação. Analisa-se ainda quais os argumentos estatais quanto ao pleito e reforça, de forma pragmática, através dos dados colhidos de processos que tramitam nas justiças federal e estadual,o resultado dessas demandas da saúde que, em suma, tem o entendimento claro do direito constitucional do cidadão e do dever obrigacional do Estado. |
Resumo em outro idioma: | This monograph, under the hermeneutical method and field research, has as primordial to analyze the huge number of lawsuits entered in the judiciary in order to protect the right of citizens' health for the purpose of compelling the State to provide products and pleaded services. From the promulgation of the 1988 Constitution, the Brazilian citizens have become to be rights holders in relation to health, supervening organic laws to organize health policy, as the law 8080/90, 8142/90 and 7508/11, among others, at which the National Health System was created. Considering the relevance of the topic for being increasingly discussed in the Brazilian courts generating a large number of lawsuits, with the same demands, we intend to analyze and expose the doctrinal and jurisprudential positions, as well as the field research conducted in order to bring the work of the legal reality. This study evidences the position of the judges, associate judges and ministers on the subject, which is unequivocal in expressing thearticle 196 of the Federal Constitution, establishing the duty of the State to protect the citizens in need of health care. The high cost of the State regarding the lack of budget organization and effective public policies remains clear, ending up becomingthe search of citizens for their right to health, life and human dignity more bureaucratic, what can make this framework irreversible or difficult to repair. This study also analyze the State arguments about the plea and reinforces, pragmatically, through the collected process data that transact in the federal and state justices the result of these health demands, in sum, it has a clear understanding of the constitutional right of the citizens and the obligatory duty of the State. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Sistema Único de Saúde (Brasil) Direito à saúde Direitos fundamentais Política de saúde |
Orientador(es): | Arend, Cássio Alberto |
Aparece nas coleções: | Direito |
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