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http://hdl.handle.net/11624/1061| Autor(es): | Meller, Diogo Lentz |
| Título: | Direitos humanos e políticas públicas : os conselhos nacionais de direitos enquanto esferas democráticas de gestão de políticas públicas. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | A presente pesquisa se debruça sobre a temática dos conselhos nacionais de direitos, conselhos gestores de políticas públicas destinadas à garantia, defesa e promoção de direitos. Norteada pela problemática dos contornos institucionais, que moldam formalmente a participação e as características destes espaços, qual a forma jurídica que os cria, como se dá sua composição, qual seu caráter, e como são definidas as representações, e se há previsão de participação de movimentos sociais, propõem-se, enquanto objetivo de pesquisa, uma análise de seus contornos institucionais formais, e da sua composição e mecanismos de representação, de forma a concebê-los ou não, enquanto espaços institucionais participativos que possibilitam, aos movimentos, fóruns e redes, influir diretamente no ciclo de políticas públicas. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, por meio do procedimento monográfico, com técnica bibliográfica, através da qual foi realizado o estudo de concepções teóricas diversas, de modo a criar o arcabouço referencial para a compreensão do objeto de estudo, e documental empreendendo a análise dos atos normativos e administrativos que criam, regulam e dão as características ao objeto de estudo. Por se tratarem de conselhos vinculados à temática dos direitos humanos, buscou-se, no segundo capítulo, o estudo acerca da concepção hegemônica desses direitos, destacando os conhecimentos, as características e as instituições que a informam, para, então, empreender, por meio da crítica, a exposição de uma fundamentação que possibilite sua utilização para fins emancipatórios e libertadores bem como o crítica ao modelo hegemônico de democracia, apontando as possibilidades abertas pelas propostas participativas e de radicalização democrática. No terceiro capítulo foram procurados elementos que permitissem a compreensão e a definição do campo de políticas públicas, de maneira a englobar toda a complexidade de momentos que compõem seu ciclo, bem como os aspectos de sua gestão por meio dos conselhos, procurando também caracterizá-los e definir seus aspetos gerais. No quarto capítulo foi realizada a exposição dos elementos que permitem a avaliação do contorno constitucional dos conselhos nacionais de direitos, para, em seguida, ser realizada a análise documental de cada conselho de direito presente na esfera nacional, e a avaliação destes enquanto possíveis espaços de gestão democrática de políticas públicas, permeáveis aos sujeitos coletivos. |
| Resumo em outro idioma: | This research is an analysis about the subject of participatory councils that manages the public policies of rights defense, promotion and guarantee. Through the analysis of their institutional characteristics, passing in their composition, and representational mechanisms – in away that we can evaluate, formally, if they are spaces with rules and prescriptions that can inclusion of networks, forums and social movements. In the making of this research we utilized a deductive method, combined with a monographic procedure, and bibliographical and documental technics – elaborating, through a theoretical revision the conceptions, and categories by which we could limit our studies object, passing to the documental examination, the analysis of the rules and norms that give the councils forms and characteristics. Firstly, in cause of the policies theme that are bounded to the council, it was necessary to study the concepts of human rights, in away that we could elaborate a difference between and hegemonic paradigm and a critical perspective, and concept,of human rights, that deal with the political and historical exclusion of others. In the same movement, it was dealt with democracy, exposing the hegemonic paradigm, and the philosophy that it’s informed, criticizing it, and bringing the critical contribution, and propositions of an radicalized project of participation and inclusion.In a second we ve approached the public policy subject, delimitating what is understood as public policy, and concentrating the assumption of their management as and complex of decisions that are made in the policy cycle – presenting the importance, and the characteristics of councils in this process. In a last moment we ve did the evaluation of councils rules, through of categories that permitted the knowledge of their institutional power – the possibility of influence in the policy cycle–, and their openness to excluded collective subjects – the formal prescription, or mention, networks, forums and movements participation in this Institutions.In a way that abled to evaluate this institutions as spaces of democratic management of public policies that include those collective subjects. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direitos humanos Política pública Democracia Sociedade civil |
| Orientador(es): | Custódio, André Viana |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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