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http://hdl.handle.net/11624/1116| Autor(es): | Freitas, Daniel Dottes de |
| Título: | Cooperação intergovernamental tributária e financeira : proposta de criação de uma norma textual abstrata constitucional. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | Esta tese tem por objeto de estudo a sugestão da institucionalização jurídica e a proposição de criação de uma norma textual abstrata constitucional, que materialize a possibilidade de cooperação intergovernamental entre entes federados de mesmo nível em matéria de políticas públicas tributárias e financeiras, como condição de possibilidade para o aperfeiçoamento das relações federativas, em especial dos Municípios brasileiros, objetivando combater a concorrência fiscal (guerra fiscal) estabelecida mediante - principalmente - a concessão de benefícios fiscais para o setor empresarial privado. A proposta está fundamentada na Teoria e Metódica Normativo-Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, mediante a proposição de criação de um dispositivo legal constitucional (programa de norma), que em suas dimensões jurídica, instrumental e política, contemple a cooperação intergovernamental tributária e financeira, de forma sistemática, permitindo a concretização da norma e sua normatividade, em cada caso concreto. O trabalho está dividido em cinco capítulos, em que se dilui a construção teórica mediante a técnica metodológica indutiva. Assim, no primeiro capítulo é realizado um estudo de caso, denominado -caso CCGL-, em que é descrita e examinada a ocorrência prática da cooperação tributária e financeira entre Municípios da região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Brasil. No segundo, examina-se a dimensão estrutural da ideologia cooperativa, de seus precedentes históricos a sua aplicação atual, com vistas ao reconhecimento da cooperação como uma atitude desenvolvimentista. No terceiro, propõe-se o estudo do federalismo cooperativo democrático inserto na Constituição brasileira, como fundamento para institucionalização da cooperação em sede tributária e financeira. No quarto, insere-se o tema da guerra fiscal a partir de estudos sobre o sistema tribunal nacional, como um problema nacional que pode ser melhor administrado com o uso do programa de norma sugerido no trabalho. Finalmente, no quinto capítulo, atinge-se o resultado pretendido com a proposição da tese fundamentada na teoria de base mencionada, concluindo-se pela possibilidade de criação do programa de norma tendente a aperfeiçoar as relações federativas em âmbito tributário e financeiro e em sede de autonomia dos entes federados, quando da interpretação de casos concretos por todos os atores sociais envolvidos, razão em que poderão ser melhor instrumentalizados juridicamente os interesses locais e regionais relacionados com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, traduzíveis na expressão "bem comum". |
| Resumo em outro idioma: | This thesis has as its main study subjects the suggestion of a juridical institutionalization and the proposing of creating a constitutional device, which brings the possibility of intergovernmental cooperation among federated entities which are the same regarding tributary and financial public politics, as a condition of possibility for the improvement of federative relations, especially of the Brazilian towns, seeking for beating fiscal competition (fiscal war), established through – mainly – a concession of fiscal benefits for the private business sector. The proposal is founded on the Methodical and Normative Theory of Law, by Friedrich Muller, through the proposition of a creation of a constitutional legal means (norm program), which, in its juridical, instrumental and political dimensions, is expected to reach tributary and financial intergovernmental cooperation, in a systematic and open way, allowing the development of the norm and its normativity, in each concrete case. This paper is divided into five chapters, in which the theoretical construction through inductive methodological tecnique. Thus, in the first chapter, it is realized a case study named ―Case CCGL‖, in which it is depicted the practical occurrence of tributary and financial cooperation among Brazilian towns in the northwest of Rio Grande do Sul. In the second chapter, it is explained the structural dimension of the cooperative ideology, its historical background and current application, considering the cooperation a way to the development. In the third one, it is proposed the study of the democratic cooperative federalism inserted on the Brazilian Constitution as the base to the institutionalization of the tributary and financial cooperation. In the fourth, it is presented the theme of fiscal war based on studies on the national tributary system as a national issue that may be better managed by the use of the norm program proposed in this paper. Finally, in the last chapter, it is reached the intended result expected from the proposal of the thesis founded on the said theory, reasoned by the possibility of the creation of norm program that intends to improve federative relations in a financial and tributary sphere and in the autonomy of the federated entities, based on interpretations of concrete cases by all the social actors involved, reason in which the local and regional interests related to the basic objectives of República Federativa do Brasil may be better instrumentalized such objectives can be expressed as ―common good‖. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Direito tributário Impostos municipais Federalismo Cooperação Reforma tributária Finanças públicas |
| Orientador(es): | Rodrigues, Hugo Thamir |
| Coorientador(es): | Reck, Janriê Rodrigues |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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