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http://hdl.handle.net/11624/1119| Autor(es): | Schimitt, Fernanda |
| Título: | O papel do Estado na implementação de políticas públicas tributárias concretizadoras do direito social à educação : uma reflexão a partir do imposto de renda. |
| Data do documento: | 2011 |
| Resumo: | Iniciou-se esta análise a partir da reflexão sobre a possibilidade de o Estado elaborar políticas públicas tributárias concretizadoras do direito social à educação, com o propósito de demonstrar que uma política pública tributária pode (e deve) ser utilizada como um instrumento de efetivação do direito à educação, com enfoque no imposto de renda. Partiu-se da contextualização do Estado na Carta Política de 1988, enfatizando a função social como baliza à atuação estatal e, com base nesta premissa, passou-se a evidenciar a importância do direito social à educação na efetivação da cidadania e do empoderamento social, chegando-se ao entendimento de que a educação é pressuposto implícito da teoria da ação comunicativa apresentada por Habermas. Este estudo justificou-se na importância de investigar o papel do Estado liberal na implementação de políticas públicas tributárias que auxiliem na efetiva realização do direito à educação. Para tanto, fez-se uso do método de abordagem hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de pesquisa bibliográfica. Neste contexto, apresentou-se o imposto de renda e a sua relação com o direito social à educação, com ênfase nas normas que limitam as deduções com despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda, concluindo-se que a limitação imposta é incompatível com a Constituição Federal, quer do ponto de vista das deduções como uma política publica tributária, quer pelo exame das normas constitucionais materiais que disciplinam o imposto de renda. |
| Resumo em outro idioma: | It began this analysis by reflecting on the possibility that the State develop tax policies in furtherance of the social right to education, with the purpose of demonstrating that a public tax policy can (and should) be used as an instrument of realization of the right education, focusing on income tax. We started from the context of the State Constitution of 1988, emphasizing the social function as a beacon to the state action and, on this basis, it moved to highlight the importance of the right to education in effecting social citizenship and social empowerment, came to the understanding that education is the implicit assumption of the theory of communicative action by Habermas. This study was justified on the importance of investigating the role of the liberal state in the implementation of tax policies that help in the effective realization of the right to education. To this end, it was used the method of hypothetical-deductive approach, using the technique of literature. In this context, presented the income tax and its relation to the social right to education, with emphasis on rules limiting deductions expenses with education the basis for calculating income tax, concluding that the limitation is incompatible with the Constitution, from the point of view of public policy deductions as a tax, either by examination of the constitutional materials governing the income tax. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direito à educação Política pública Política tributária Imposto de renda |
| Orientador(es): | Rodrigues, Hugo Thamir |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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