Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1121
Autor(es): Flesch, João Arthur Santos
Título: Sanção política e os regimes especiais de fiscalização : abuso do direito de cobrança ou garantia de equilíbrio e proteção da ordem tributária.
Data do documento: 2016
Resumo: O presente trabalho monográfico trata do tema "sanção política e os regimes especiais de fiscalização. Abuso do direito de cobrança ou garantia de equilíbrio e proteção da ordem tributária". Pretende-se, à luz conjuntura jurisprudencial da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura e comparação dos julgados dos tribunais ao longo dos anos quanto a abordagem do problema. Partindo-se do pressuposto de que a sonegação fiscal é um problema que afeta não só a arrecadação do Estado, mas também a economia e que como ente responsável pela fiscalização cabe ao Estado coibi-la. Dentro os meios que dispõe o Estado para efetivar a fiscalização e cobrança está o uso de uma fiscalização especial, que se legítima em determinados casos face potencialidade de dano em virtude da pratica sonegatória. Contudo as fazendas públicas, quando da aplicação da fiscalização especial, vêm sofrendo com entraves na aplicação dessa, surgindo discussões quanto a constitucionalidade desse tipo de fiscalização, contudo recentemente esse problema passou a ganhar novos contornos e uma abordagem mais aprofundada nos tribunais pátrios o que procurar-se-á demonstrar no presente trabalho. "Sanção política e os regimes especiais de fiscalização. Abuso do direito de cobrança ou garantia de equilíbrio e proteção da ordem tributária" é um tema que se apresenta como fundamental tanto para os interesses de arrecadação do Estado quanto para o mercado e a economia, uma vez que a lesão aos direitos decorrentes das práticas sonegatórias atingem ambas as esferas supracitadas.
Resumo em outro idioma: This paper is about a subject "Political sanction and special inspection regimes. Abuse of the right of collection or balance security and protection of the tax system." It is intended, in the light jurisprudential context of the situation on the screen, analyze, discuss and present the main issues surrounding this problem. For this, it uses the bibliographical research methodology consists basically in reading and comparison of judgments passed by courts over the years as the approach to the problem. Starting from the assumption that tax evasion is a problem that affects not only the collection of the State, but also the economy and as being responsible for monitoring the state must restrain it. Within the means available to the State to carry out the inspection and collection is the use of special supervision, which is legitimate in certain cases face potential damage due to the tax evasion practice. However the treasuries, when the application of special supervision, have suffered from obstacles in its implementation, emerging discussions about the constitutionality of such surveillance, but recently this problem has to gain new contours and a more detailed approach in patriotic courts what to look for If it will demonstrate in this study. "Sanction policy and special inspection regimes. Abuse of the right of collection or balance security and protection of the tax system "is a theme that appears as essential both for the collection of interests of the state as to the market and the economy, since the injury to the rights arising from tax evasion practices reach both above spheres.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Fiscalização tributária
Abuso de direito
Sanções tributárias
Execução fiscal
Dívida ativa
Orientador(es): Möller, Max
Aparece nas coleções:Direito

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