Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1177
Autor(es): Pedroso, Luciano Luz
Título: A insolvência civil como meio de coerção legal nos processos de execução.
Data do documento: 2016
Resumo: O presente trabalho monográfico trata do tema "a insolvência civil como meio de coerção legal nos processos de execução", e toma por base a evolução histórica do instituto desde os primórdio das sociedades organizadas até os dias atuais. Com base na parca referência legislativa que versa sobre o assunto, se verifica pelo estudo debruçado na doutrina contemporânea, que o instituto criado com o objetivo de levar à satisfação os créditos de credores de devedor insolvente, transmutado ao longo da evolução humana, alcança o ordenamento jurídico brasileiro, sem muita expressão no Código de Processo Civil de 1973, e tem o seu ápice com o advento da Lei 11.101/05, a Lei de Falências, que por analogia passa a dirimir questões que o Código de Processo Civil não abarcava e que porém, acabou esquecido e deixado de lado pelos operadores do direito, sendo inclusive excluído pelo legislador na edição do Novo Código de Processo Civil de 2015, sob o pretexto de se aguardar edição de lei específica, e que até então, o em parte revogado Código Buzaid, regerá as ações correntes e as que venham a ser propostas. Esta exclusão acaba por ensejar uma lacuna legislativa na expectativa de uma lei vindoura, fadada à inocuidade legal que como tantas outras caia no arcabouço jurídico e lá se perpetue no esquecimento.
Resumo em outro idioma: This monograph deals with the subject "civil insolvency as legal coercion in implementation processes," and is based on the historical development of the institute from the primordia of organized societies to the present day. Based on the scant legislative reference which deals with the subject, it appears by poring study in contemporary doctrine, the institute created in order to lead to satisfaction the insolvent debtor to creditor claims, transmuted throughout human evolution, reaches land Brazilian legal without much expression in the Civil procedure Code 1973 and has its apex with the enactment of Law 11.101 / 05, the Bankruptcy Law, which by analogy starts to resolve issues that the Civil procedure Code did not include and but just forgotten and left aside by law operators, including being excluded by the legislature on the issue of the new Civil procedure Code 2015, under the pretext of waiting specific law editing, and even then, in repealed part Code Buzaid, govern current actions and those that might be proposed. This exclusion ends up providing a legislative gap in expectation of a coming law, bound to the legal safety that like so many others fall within the legal framework and there is perpetuated by the wayside.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Falência
Devedores e credores
Execuções (Direito)
Orientador(es): Spengler Neto, Theobaldo
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