Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1317
Autor(es): Abe, Alexandre Camargo
Título: A total impossibilidade de utilização dos elementos informativos do inquérito policial para fundamentar sentença penal condenatória.
Data do documento: 2016
Resumo: O presente trabalho é resultado de um estudo sobre a utilização dos elementos informativos do inquérito policial para fundamentar sentenças penais condenatórias, desde que tais elementos sejam corroborados por outras provas judiciais. Para tanto, pesquisamos o sistema processual penal adotado pela Constituição Federal de 1988 e os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal relacionados ao objeto de estudo, fazendo uma análise crítica do disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal vigente, sobretudo, na parte em que permite a utilização dos elementos informativos do inquérito policial para a fundamentação de sentenças penais condenatórias, desde que tais elementos não sejam utilizados de modo exclusivo. Fora realizada pesquisa de jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere à aplicação do dispositivo legal objeto de estudo e, ao final, concluiu-se que a utilização dos elementos informativos do inquérito policial para formar a convicção do julgador e para fundamentar sentenças penais condenatórias, ainda que corroborados por outros elementos de prova existentes no processo judicial, ofende o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, além de caracterizar afronta ao sistema acusatório e ao princípio in dubio pro reo.
Resumo em outro idioma: The present work is resulted of a study about the use of the inquiry policeman’s informative elements to base sentences condemnatory, since such penal elements are corroborated by other judicial proofs. For so much, we researched the penal procedural system adopted by the Federal Constitution of 1988 and the applicable constitutional beginnings to the penal process related to the study object, making a critical analysis of the determination in the article 155 of the Code of effective Penal Process, above all, in the part in that allows the use of the informative elements of the inquiry policeman’s for the base of sentences condemnatory, since such penal elements are not used with exclusiveness. Out accomplished research of jurisprudence of the superior tribunals in what refers to the application of the device legal study object and, at the end, it was ended that the use of the inquiry policeman’s informative elements to form the conviction of the judge and to base condemnatory penal sentences, although corroborated by other existent proof elements in the lawsuit, it offends the fundamental right to the contradictory and the wide defense, besides characterizing insult to the accusatory system an the beginning dubious in for reo.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Inquérito policial
Processo penal
Investigação criminal
Sentenças (Processo penal)
Direitos fundamentais
Orientador(es): Romero, Diego
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