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  3. Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1320
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dc.contributor.authorSabino, Elizandro Silva de Freitas-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA corregedoria dos Conselhos Tutelares e as políticas públicas no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorCustódio, André Viana-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractWith the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents, as well as the advent of the Theory of Integral Protection, a new social and legal design and new perspectives for children and teenagers who become subjects of rights, with the respective responsibility of parents, guardians, society and state, for the promotion, defense and guarantee of their rights. This thesis aims to analyze the function of Internal Affairs of Guardianship Councils in public policies on children's rights guarantees system and adolescents, is in accordance with the Public Policy Research Interests and Social Inclusion. To answer the following issues: How the internal affairs of the Guardian Council in Porto Alegre, under the administrative responsibility, contributed to ensuring the protection of political rights of children and adolescents in the period 2008-2011 ?, seeks to understand the role the Internal Affairs Division of the Guardianship Councils of Porto Alegre, compared to the performance of its functions, and its reflection in public policy in the Rights Guarantee System, which will be done by detailed analysis of the Theory of Integral Protection and the principles and rights that form; Rights Guarantees System as a whole, after promoting specific analysis of the Councils of Children's Rights and Adolescents and the Guardianship Council, to the end, enter the Magistrate, via interviews and study of the relevant legislation in order to verify their functions and its position opposite the public policies for promotion, guarantee and protection of child and adolescent rights. The method of approach used was the hypothetical-deductive and made it possible to find answers to the problems proposal, namely the Magistrate was structured to assist the Child Protection Council in the promotion and defense of children rights protection and adolescents, through public policies, however fails this paper. In addition, there has been the need to amend the relevant legislation to Internal Affairs, to enable it to fulfill its responsibilities and to generate positive effects for children and adolescents.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherConselhos tutelarespt_BR
dc.subject.otherPolítica públicapt_BR
dc.subject.otherMenores - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subject.otherDireitos das criançaspt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/1320-
dc.date.accessioned2016-11-28T13:44:20Z-
dc.date.available2016-11-28T13:44:20Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoCom a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o advento da teoria da proteção integral, surge uma nova concepção sociojurídica e novas perspectivas para crianças e adolescentes, que passam a ser sujeitos de direitos, com a respectiva responsabilização dos pais, responsáveis, sociedade e Estado, pela promoção, defesa e garantia de seus direitos. A presente Dissertação visa a analisar a função da Corregedoria dos Conselhos Tutelares nas políticas públicas no sistema de Garantias de Direitos de crianças e adolescentes, estando de acordo com a Linha de Pesquisa de Políticas Públicas e Inclusão Social. Para responder à seguinte problemática: Como a Corregedoria do Conselho Tutelar de Porto Alegre, no âmbito da responsabilização administrativa, contribuiu para a garantia da política de proteção aos direitos da criança e do adolescente no período 2008-2011?, busca-se compreender a atuação da Corregedoria dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, frente ao desempenho de suas funções, e seu reflexo nas políticas públicas no Sistema de Garantias de Direitos, o que será feito pela análise pormenorizada da teoria da proteção integral e dos princípios e direitos que a formam; do Sistema de Garantias de Direitos como um todo, após promovendo a análise específica dos Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes e do Conselho Tutelar, para, ao final, adentrar na Corregedoria, via entrevistas e estudo da legislação pertinente, a fim de verificar suas funções e sua posição frente às políticas públicas voltadas para promoção, garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e possibilitou encontrar respostas à problemática proposta, ou seja, a Corregedoria foi estruturada para auxiliar os Conselhos Tutelares na promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, via políticas públicas, entretanto não cumpre este papel. Além disso, foi possível constatar a necessidade de alteração da legislação pertinente à Corregedoria, para que esta possa cumprir suas atribuições e gerar reflexos positivos para crianças e adolescentes.pt_BR
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