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http://hdl.handle.net/11624/1321| Autor(es): | Müller, Thaís Carnieletto |
| Título: | O reconhecimento, a proteção e as políticas públicas para as marcas não tradicionais à luz da Constituição de 1988. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | A presente tese versa sobre a possibilidade de reconhecimento e proteção das marcas não tradicionais no direito brasileiro, alcançando-lhe o status de um direito fundamental de ordem da propriedade intelectual, correlacionado tal direito com o dever Estatal de fomento ao desenvolvimento econômico e proteção da cultura no Brasil contemporâneo, por meio de ações estratégicas e políticas públicas, eis o objeto central dessa pesquisa. O problema de pesquisa que instigou a presente tese e que guarda o devido ineditismo para enfrentamento acadêmico é: em face da proteção do direito a propriedade intelectual na Constituição de 1988, bem como ante os tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, é possível na atual conjuntura constitucional estender às marcas não tradicionais a proteção nos moldes dos demais direitos de propriedade intelectual, a fim de estar em consonância também com o desenvolvimento econômico e cultural prezado pelo Constituinte brasileiro? A hipótese inicial é de que frente a positivação das marcas como um direito de propriedade intelectual de ordem de direito fundamental, é possível estender às marcas não tradicionais a sua proteção, apesar do seu não reconhecimento expresso pelo legislador ordinário pelo critério de não ser "visivelmente perceptível", haja vista que a Constituição deve ser a baliza para interpretação das demais leis no ordenamento e não o contrário, criando, portanto, a necessidade de proteção e promoção por parte do Estado de políticas públicas de fomento a tal direito fundamental. O método de abordagem escolhido para esta tese foi o dedutivo, que se caracteriza pelas etapas da observação e o registro de todos os fatos, com pesquisa qualitativa, centrando-se na lógica da compreensão e explicação da dinâmica das relações que envolvem o reconhecimento e da proteção das marcas não tradicionais, como estratégia de desenvolvimento econômico e tecnológico do País. Para enfrentar tais conteúdos, optou-se pela divisão em quatro capítulos. No primeiro capítulo abordam-se os aspectos jurídicos, econômicos e tecnológicos da proteção dos direitos intelectuais; no segundo, apresenta-se o panorama da proteção dos direitos industriais e seus reflexos econômicos no Brasil; no terceiro capítulo, estudam-se as dimensões do direito marcário no Brasil, para no último capítulo tratar sobre as possibilidades de reconhecimento e proteção das marcas não tradicionais, concluindo que é possível proteger as marcas não tradicionais, através da hermenêutica constitucional. |
| Resumo em outro idioma: | This thesis deals with the possibility of recognition and protection of non-traditional marks in Brazilian law, reaching it the status of a fundamental right order of intellectual property, correlated such right to the State duty to promote economic development and cultural protection in contemporary Brazil, through strategic actions and public policies, this is the central object of this research. The research problem that instigated this thesis and guarding because novelty for academic confrontation is, in view of the protection of the right to intellectual property in the 1988 Constitution and against international treaties to which Brazil is a signatory, is possible in current constitutional situation extend non-traditional marks protecting the same in the manner of other intellectual property rights in order to be in line also with the economic and cultural development esteemed by the Brazilian Constituent Assembly? The initial hypothesis is that front positivization brands as an intellectual property right of a fundamental right order, you can extend the non-traditional brands to protect, despite their non-recognition expressed by the ordinary legislator by the criterion of not being "visibly noticeable", given that the Constitution must be the beacon for interpretation of other laws in order and not vice versa, thus creating the need for protection and promotion by the state of public policies to encourage such a fundamental right. The approach method chosen for this research was deductive, which is characterized by the steps of observation and recording of all the facts, with qualitative research, focusing on the logic of understanding and explaining the dynamics of the relationships that involve the recognition and protection of non-traditional marks, such as economic and technological development strategy of the country. To face such content, it was decided to split into four chapters. In the first chapter to address the legal, economic and technological protection of intellectual property rights; in the second, it presents an overview of the protection of industrial rights and their economic consequences in Brazil; in the third chapter, we study the dimensions of the Law of Trademarks in Brazil for the last chapter deal on the recognition and protection of non-traditional marks possibilities. Concluding that it is possible to protect non-traditional marks, through the constitutional hermeneutics. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Brasil. Constituição (1988) Propriedade intelectual Direitos fundamentais Política pública Direito constitucional Marca registrada |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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