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http://hdl.handle.net/11624/1337| Autor(es): | Krug, Karolina Rafaela |
| Título: | Uma análise das limitações ao poder de fiscalização do empregador à luz dos direitos da personalidade do empregado : o princípio da proporcionalidade como forma de resolver a colisão entre direitos fundamentais. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | Não raras vezes os trabalhadores brasileiros são submetidos a situações vexatórias e humilhantes por seus empregadores, que abusam do poder de fiscalizar e violam os direitos da personalidade de seus subordinados. Partindo dessas premissas, o presente trabalho visou estabelecer uma análise das limitações ao poder de controle do empregador, o que é de suma importância para que a parte mais frágil da relação empregatícia não permaneça inerte diante do abuso de poder, buscando seus direitos junto ao judiciário sempre que houver violação. Com efeito, adotando-se o método hermenêutico, que consiste na realização de pesquisas bibliográficas e documentais, o presente trabalho buscou estabelecer, inicialmente, noções gerais sobre o vínculo empregatício. Logo, verificou-se que a não eventualidade, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação são elementos essenciais para configurá-lo, assim como para caracterizar a figura do empregado. Outrossim, constatou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana tem especial relevância nas relações de emprego, tendo em vista que é dela que se originam os direitos fundamentais da personalidade, os quais protegem inclusive a privacidade e a intimidade dos trabalhadores. Ainda, objetivou-se adentrar no âmbito dos direitos do empregador, onde verificou-se que este, em síntese, é quem assume os riscos da atividade econômica, e que seu poder de fiscalização provém do direito fundamental de propriedade. Contudo, tal poder é limitado por uma série de direitos fundamentais que resguardam os trabalhadores, em especial a intimidade e a vida privada. Por conseguinte, através do princípio da proporcionalidade e da análise de casos concretos, como a questão das revistas realizadas nos empregados e seus pertences, as limitações ou restrições à utilização de sanitários, o monitoramento por câmeras do ambiente de trabalho e a fiscalização de e-mails, visou-se solucionar essa colisão entre valores constitucionais que detém a mesma posição hierárquica. Com efeito, concluiu-se que, através de um processo de ponderação, um dos direitos fundamentais em conflito será mitigado para que o outro possa prevalecer, porém sem atingir a essência principal do direito vencido, isto é, a dignidade humana. |
| Resumo em outro idioma: | In no rare times brazilian workers are yield to disgraceful and humiliating situations by their employers, who abuse the power of fiscalization and violate the personality rights of their subordinates. From these premises on, the present work aimed to stablish an analysis about the limitations of the power of control of the employer, wich is of the utmost importance for the most fragile part of the job relation doesn't keep inert before the abuse of power, seeking its rights in the Judiciary as long as there are violations. Adopting the hermeneutic method, which consist in making bibliographical and documental researches, the present work has sought to stablish, in the beginning, general notions about the employment ties. Therefore, it was checked that the non eventuality, the personally aspect, the onerous aspect and the submission are essential elements to characterize it, also to characterize the picture of the employee as well. Even so, it was verified that the dignity of the human bei principle has a special relevance in the job relations, observing the fact that it is the origen oh the persosality's fundamental rights , wich ones protect the private life and the intimacy of the workers. Having said that, it was aimed to get into the scope of the employers rights, where it was noticed that this one , is sum, is the one who takes the risks from the economic activity, and its power of fiscalization comes from the fundamental right of property. However, this power is limitaded by a series of fundamental rights that protect the employees, specially the intimacy and the private life. Consequently, through the proportionality principle and the analysis of concrect cases, like the procedures of inspecting the employees, the limitations or restrictions to the use of toilets, the monitoring of the labor place by cameras and the fiscalization of e-mails, it was aimed to solve this collision among constitucional values that have the same hierarchical position. As a result, it was concluded that through a pondering process, one of the fundamental rights in conflict will be mitigated to the another one to prevail, nevertheless, without reaching the main essence of the right defeated, in other words, the human dignity. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Personalidade (Direito) Relações trabalhistas Direitos fundamentais Direitos dos trabalhadores Proporcionalidade (Direito) |
| Orientador(es): | Krieger, Maurício Antonacci |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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