Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1338
Autor(es): Machado, Bruna Sant'ana
Título: Garantismo penal : uma abordagem constitucional de suas formas negativa e positiva à luz do duplo viés do princípio da proporcionalidade.
Data do documento: 2016
Resumo: O presente trabalho consiste em um breve estudo da evolução das formas de Estado Liberal e Social os quais antecederam o atual Estado Democrático de Direito, bem como de seus reflexos relevantes na legislação penal e processual penal. Nessa linha, com o advento do Estado Democrático será abordada a importância da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual deve servir efetivamente como mandamento fundamental. Posteriormente, serão abordados princípios constitucionais, implícitos e explícitos, expressivos para o Direito penal e processual penal, cujo conteúdo deve disseminar-se a todo ordenamento jurídico, sobretudo durante a aplicação de uma sanção. A seguir, será apontado o conceito do garantismo penal baseado na teoria do jurista Luigi Ferrajoli e suas três definições, juntamente com a apresentação do sistema garantista elaborado pelo mesmo. Serão também abordadas as distorções dos estudos de Ferrajoli que culminaram com a prática do garantismo “hiperbólico-monocular”, direcionado apenas para a observação dos direitos fundamentais individuais, atuantes como limitadores da atuação estatal, ao passo que será demonstrada a necessidade da aplicação do garantismo integral, fundamentado pelo princípio da proporcionalidade. Por fim, dissertar-se-á sobre o referido princípio, sobretudo no que tange à necessidade de se buscar o justo equilíbrio entre a vedação dos excessos e a proibição da proteção deficiente a fim de que sejam respeitados simultaneamente direitos fundamentais individuais, sociais e transindividuais.
Resumo em outro idioma: The present work consists of a brief study of the evolution of the forms of Liberal and Social State which preceded the current Democratic State of Law, as well as of its relevant reflexes in the penal and procedural criminal law. Along these lines, with the advent of the Democratic State, it will be addressed the importance of the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which should effectively serve as fundamental commandment. Subsequently, constitutional principles, implicit and explicit, expressive for criminal and procedural criminal law will be addressed, the content of which must be disseminated to all legal systems, especially during the application of a sanction. Next, will be addressed the concept of criminal garantism based on the jurist's theory Luigi Ferrajoli and its three definitions will be pointed out, together with the presentation of the guarantor system elaborated by the same. Also will be addressed the distortions of Ferrajoli's studies that culminated in the practice of "hyperbolic-monocular" garantism, directed only at the observation of individual fundamental rights, acting as limiting the state's performance, will be discussed, while the need to apply the garantism reasoned by the principle of proportionality. Finally, this principle will be discussed, especially with regard to the need to find the right balance between the prohibition of excesses and the prohibition of deficient protection, so that individual, social and transindividual fundamental rights are respected.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Brasil. Constituição (1988)
Direito penal
Proporcionalidade (Direito)
Processo penal
Direito constitucional
Orientador(es): Marconatto, Cristiano Cuozzo
Aparece nas coleções:Direito

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