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http://hdl.handle.net/11624/1378| Autor(es): | Lima, Sabrina Santos |
| Título: | A incidência da reserva do possível em seus diferentes contextos de aplicação : uma análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | A realidade contemporânea, principalmente em países que consideram-se e intitulam-se Estados sociais, traz consigo uma bagagem que transborda conteúdo, mostrando-nos a importância da luta contínua pela proteção e concretização dos direitos fundamentais sociais. Diante de tal conjuntura, e, tendo em vista a proteção larga conferida pela Constituição Federal de 1988 a esses direitos, que visam, acima de tudo, a garantia da dignidade humana, procura-se, através dessa pesquisa, analisar uma teoria que é muito debatida na doutrina, pouco aprofundada na jurisprudência, mas que acarreta consequências estrondosas no que toca à efetividade dos direitos sociais, estamos falando, pois, da Reserva do Possível. No que concerne ao tema, surge o seguinte questionamento: é possível que a natureza dos direitos em questão possibilite diferentes interpretações e aplicações da reserva do possível? Assim, pretendendo responder à problemática suscitada, o estudo objetiva a análise da positivação e contextualização dos direitos sociais nas Constituições brasileiras; o exame do argumento da reserva do possível como forma de limitar a concretização de direitos sociais, e do mínimo existencial, como forma de limitar a reserva do possível; assim como, a apreciação de diferentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam de diferentes direitos, de diferentes contextos, no intuito de averiguar a aplicação da reserva do possível quando invocada nesses cenários. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, que possibilitou a ampla leitura e interpretação de produções científicas, como obras doutrinárias, artigos, materiais da internet, bem como a análise e denso exame de decisões do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a partir da análise dos julgados, concluiu-se que houve uma mudança de postura por parte do STF, tendo em vista que antes diferentes "pesos" eram conferidos à reserva do possível, dependendo do direito que estava em jogo. Entretanto, não é o que vem ocorrendo nas últimas decisões, posto que o Supremo Tribunal Federal, atualmente, vem afastando a reserva do possível independentemente do direito que está em questão, isto é, o tratamento conferido à reserva do possível vem sendo o mesmo, não importando o contexto em que ela está inserida, muito embora seja possível perceber que alguns direitos sempre recebem maior proteção que outros. |
| Resumo em outro idioma: | The contemporary reality, especially in countries that consider and call themselves social states, carries a baggage that overflows itself with content, showing us the importance of a continuous struggle for the protection and achievement of fundamental social rights. Faced with this situation and in view of the broad protection granted to these rights by the Federal Constitution of 1988, which aims, above all, to guarantee human dignity, it is aimed, through this research, to analyze a much debated theory in the doctrine with little depth in the jurisprudence, but that entails thundering consequences regarding the effectiveness of social rights, which we are, therefore, talking about the Reserve of the Possible. Concerning the matter, the following question arises: Can the Theory of the Reserve of the Possible suffer variations and acquire different "weights" depending on the law that is in question? Thus, seeking to respond the problems raised, the study aims to analyze the positivation and contextualization of social rights in the Brazilian Constitutions; examining the argument of the reserve of the possible as a way to limit the realization of social rights, and the existential minimum, as a way of limiting the reserve of the possible; as well as the appreciation of different decisions handed down by the Federal Supreme Court (STF), which deal with different rights from different contexts, in order to ascertain the application of the reserve of the possible when invoked in these scenarios. For this purpose, the deductive method was used, which allowed a wide reading and interpretation of scientific productions, such as doctrinal works, articles, internet materials, as well as the analysis and dense examination of Federal Supreme Court decisions. Thus, from the analysis of the judgments, it was concluded that there was a change of attitude on behalf of the STF, considering that different "weights" were conferred to the reserve of the possible before, depending on the right that was at stake. However, this is not what has been happening in the last decisions, once the Federal Supreme Court is currently removing the reserve of the possible regardless of the law that is in question, that is, the treatment given to the reserve of the possible has been the same, no matter the context in which it is inserted, although it is possible to realize that some rights always receive greater protection than others. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Jurisprudência Direitos sociais Dignidade |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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