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Data do documento	Título	Autor(es)
2015	Processo legislativo municipal : a função das comissões de constituição, justiça e redação.	Ortiz, Jeferson Marcelo; Froehlich, Charles Andrade
2015	Os efeitos das decisões emanadas pelo STF no controle repressivo de constitucionalidade e na súmula vinculante.	Krug, Maiara; Bitencourt, Caroline Muller
2017	Jurisdição constitucional e política orçamentária : a (im)possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias no Brasil.	Deprá, Vinícius Oliveira Braz; Leal, Mônia Clarissa Hennig
2016	O controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas e a possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.	Machado, Betieli da Rosa Sauzem; Bitencourt, Caroline Muller
2017	A (in)constitucionalidade da tipificação do delito relativo à criminalização dos usuários de drogas no Brasil.	Bernardes, Letícia Bittencourt Carvalho; Lima, Simbard Jones Ferreira
2019	O Supremo Tribunal Federal e as minorias : uma análise das decisões em demandas relativas à não discriminação e realização do direito de igualdade.	Leonhardt Junior, Sérgio Elemar; Leal, Mônia Clarissa Hennig
2020	O controle jurisdicional de convencionalidade dos atos do poder público no tocante às políticas públicas com base no minimum core obligation por um viés da teoria da interconstitucionalidade.	Alves, Felipe Dalenogare; Leal, Mônia Clarissa Hennig
2022	A conformação jurídico-constitucional da situação de excepcionalidade no Brasil e o controle judicial do Supremo Tribunal Federal frente às medidas de emergência sanitária e à necessária proteção aos direitos fundamentais.	Alves, Marcia Fernanda; Leal, Rogério Gesta; Leal, Mônia Clarissa Hennig
2022	O uso ou não de "categorias suspeitas" de discriminação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações de não discriminação relativas a grupos vulneráveis.	Vargas, Eliziane Fardin de; Leal, Mônia Clarissa Hennig
2023	A proteção dos direitos humanos de grupos vulneráveis e minoritários nas Constituições Estaduais brasileiras : uma análise a partir do constitucionalismo multinível e do IUS Constitucionale Commune na América Latina.	Andrade, Luis Gustavo Medeiros de; Leal, Mônia Clarissa Hennig; Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de