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http://hdl.handle.net/11624/1572
Autor(es): | Mota, Letícia |
Título: | Os limites da publicidade infantil no código de proteção e defesa do consumidor. |
Data do documento: | 2017 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como escopo “os limites da publicidade infantil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor”. Tratando primeiramente do estudo sobre a história do direito do consumidor no mundo e também a origem do direito do consumidor no Brasil, até os dias atuais. Após iremos tratar da análise dos sujeitos na relação de consumo que é caracterizado pela classe dos consumidores equiparados. Posteriormente é feito um estudo sobre a relação jurídica de consumo que tem como elemento sujeitos como, o passivo (consumidor), o sujeito ativo (fornecedor) e o objeto (a aquisição de produto ou serviço), descrevendo as características do consumidor e fornecedor. Em seguida a pesquisa sobre os pressupostos que estabelecem as práticas comercias, pois equiparam-se todas as pessoas expostas ou não a essas práticas comerciais, abordaremos sobre o tema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Descrevendo logo mais adiante, o que se refere sobre o tema do fato do produto e do serviço como também o vício do produto e do serviço. Na sequência é observada a tutela coletiva do consumidor que se destina a proteção de todos os titulares do direito violado. E por fim a questão da publicidade no código de defesa do consumidor, que também irá tratar sobre a publicidade infantil. Para isto, utiliza-se o metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. |
Resumo em outro idioma: | The present monographic work has as scope "the limits of children's advertising in the Code of Protection and Consumer Protection". First dealing with the study on the history of consumer law in the world and also the origin of consumer law in Brazil, to the present day. Afterwards, we will address the subjects' analysis in the relation of consumption that is characterized by the class of the comparable consumers. Later, a study is made on the legal relationship of consumption, which has as subject the subjects such as the passive (consumer), the active subject (supplier) and the object (the acquisition of product or service), describing the characteristics of the consumer and supplier. Then the research on the assumptions that establish the commercial practices, since they are all people exposed or not to these commercial practices, we will approach on the subject of civil responsibility in the relations of consumption. Describing later, what is referred to on the subject of the fact of the product and the service as well as the addiction of the product and the service. Following is observed the collective guardianship of the consumer that is intended to protect all the owners of the violated right. And finally the issue of advertising in the consumer protection code, which will also deal with children's advertising. For this, the methodology of bibliographical research is used, basically, in the reading, registration and comparison of the theories of the main authors of the Law that deal with this problem. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Defesa do consumidor Defesa do consumidor - Brasil - História Publicidade - Legislação Crianças - Propaganda Responsabilidade (Direito) |
Orientador(es): | Rehbein, Veridiana Maria |
Aparece nas coleções: | Direito |
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