Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1603
Autor(es): Silva, Rogério da
Título: A concretização do direito fundamental de proteção ao consumidor/cidadão vulnerável : um debate acerca das intersecções público-privado em face da proposta de políticas públicas de autonomia dos Procons.
Data do documento: 2016
Resumo: Esta tese está vinculada ao mandamento constitucional de proteção ao consumidor/cidadão vulnerável. O tema trata sobre a concretização do direito fundamental por meio de um debate acerca das intersecções público-privada em face da proposta de políticas públicas de autonomia dos Procons. A proposta insere-se na área de direito do consumidor, o qual busca tutelar a necessidade humana essencial de consumo e ao mesmo tempo reequilibrar uma relação que se tornou fragilizada entre seus agentes, o que requer da política nacional de consumo novas ações de proteção embasadas no princípio da solidariedade. Justifica-se a escolha do tema da pesquisa tendo em vista a sua relevância na garantia dos direitos fundamentais do consumidor/cidadão, pois a Constituição Federal de 1988 reconheceu tal direito, atribuindo ao Estado o dever de amparar o consumidor, face a sua condição presumida de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, busca-se responder à seguinte indagação: Quais as ações necessárias de proteção aos direitos do consumidor que podem permitir melhor articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com o marco normativo consumerista e o papel dos poderes executivo e legislativo no contexto das políticas públicas garantindo a autonomia administrativa dos Procons na intersecção das relações entre o público e o privado? Com base em tal indagação tem-se como objetivo geral identificar quais as ações necessárias para proteção aos direitos do consumidor. Adotou-se como método de abordagem o dedutivo, com procedimento o analítico, e realizou-se uma pesquisa de campo e bibliográfica. A coleta de dados ocorreu no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 2015, junto aos coordenadores de 27 Procons do Estado do Rio Grande do Sul. Como conclusão, a tese apresenta um conjunto de ações que devem ser executadas e integradas com o Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e os Poderes Executivo e Legislativo municipal para definição, juntamente à sociedade civil, das políticas públicas a serem concretizadas em busca do aperfeiçoamento da proteção do consumidor. Propõe-se para o fortalecimento dos Procons a transformação do órgão em autarquia, fundação de direito público ou até mesmo a criação de Secretarias Municipal ou Estadual. Outro aspecto a ser estimulado pelos Procons ou Balcões é a solução de conflitos de forma extrajudicial. Portanto, equipar os órgãos e dotá-los de infraestrutura contribui para autonomia, como forma de efetivar a solidariedade diante do necessário diálogo estabelecido nas relações interprivadas. Ainda, é preciso incentivar a educação para o consumo, com ações que envolvam os mais variados tipos de consumidores, desde a criança, o adolescente, público adulto e os integrantes da melhor idade. O tema deve ser apresentado nas escolas de ensino fundamental, médio e universidades de forma transdisciplinar, estabelecendo o necessário reflexo de uma sociedade consumista e os impactos ao meio ambiente. Para a implantação dessas ações podem ser utilizados, como demonstrado ao longo da pesquisa, recursos depositados nos fundos do consumidor, em âmbito municipal, estadual e federal.
Resumo em outro idioma: This thesis is linked to the constitutional law of consumer protection / vulnerable citizens. The theme is about the realization of the fundamental right by a debate about the public-private intersections in the light of the proposed public policy autonomy of Procons. The proposal is included in the consumer law area, which seeks to safeguard the essential human need for consumption and at the same time rebalance a relationship that has become fragile between its agents, requiring the new national consumer protection policy actions informed in principle of solidarity. It is justified the choice research theme in view of their relevance in ensuring the fundamental rights of consumer / citizen, as the Constitution of 1988 recognized this right, attributing to the State the duty to protect the consumer, given their presumed condition of vulnerability to the vendor. Therefore, this work seeks to answer the following question: Is there a need or not about the implementation of public policies in the municipalities for the installation and implementation of the administrative autonomy of Procons towards achieving full compliance of the fundamental right of vulnerable consumers through private public intersection? Based on this question there is, as main objective, presenting public policy proposals to carry out the administrative autonomy of Procons, through a reanalysis of national consumer policy, based on the principle of solidarity. It was adopted as a method of approach with historical deductive procedure and carried out a literature search. The research technique also included indirect and direct documentation. Thus, there was a data collection during the period from November 15 to December 15, 2015, together with the coordinators of 27 Procons of the Rio Grande do Sul state. In conclusion the thesis presents a set of actions that must be performed if integrated with the consumer protection Code, the National System of consumer protection and the executive and the City Council to define together with the civil society of public policies to be implemented in consumer protection improvement of the search. It is proposed to strengthen Procons organ transformation in autarchy, public law foundation or even the creation of Municipal Offices or State. Another aspect to be stimulated by consumer protection agencies or help desks is resolving conflicts out of court. Thus equipping the organs and provide them with infrastructure contributes to autonomy, in order to carry out the necessary solidarity in the dialogue established in interprivate relations. Still, it is needed to encourage consumer education, with actions involving all kinds of consumers, from the child, adolescent, adult audience and senior citizens. The theme should be presented in elementary schools, high schools and in the university in a transdisciplinary way, establishing the necessary reflection of a consumer society and the impact on the environment. For the deployment of these actions can be used, as demonstrated during the research, funds deposited in consumer funds, municipal, state and federal levels.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Defesa do consumidor
Política pública
Vulnerabilidade social
Direitos fundamentais
Orientador(es): Reis, Jorge Renato dos
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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