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http://hdl.handle.net/11624/1604
Autor(es): | Juruena, Cynthia Gruendling |
Título: | O dever de informação em contratações públicas nos portais da transparência : um estudo a partir dos sítios oficiais do poder executivo dos municípios do vale do Rio Pardo. |
Data do documento: | 2016 |
Resumo: | No decorrer do trabalho se permeou as temáticas acerca da informação pública, transparência, boa administração pública e contratações, a fim de construir a resposta para o problema que se coloca: as informações referentes às contratações públicas estão em consonância com os preceitos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11)? Nesta senda, o objetivo da pesquisa foi analisar como vem sendo implementado o requisito da licitação nos portais da transparência do Executivo nos municípios da região do Vale do Rio Pardo. A hipótese que se pretendeu verificar é se os portais da transparência, no requisito das licitações, seus editais e resultados e contratos, atendem a transparência eficacial exigida pela Lei de Acesso à Informação. Para isso, investigou-se acerca do direito fundamental à informação no Estado Democrático de Direito e pressupostos histórico-políticos da Administração Pública, atentando-se à necessidade da informação dos atos administrativos emanados do poder público local. Além disso, perquiriu-se acerca do papel da transparência do Estado administrador como dever da boa administração pública, trazendo aspectos da transparência na esfera municipal. E, ao final, realizou-se a análise quantitativa e qualitativa do requisito da licitação, seus editais e resultados nos portais da transparência do Executivo nos municípios da região do Vale do Rio Pardo. Na análise qualitativa foram observados 4 (quatro) questões, quais sejam, a estrutura gráfica dos sítios eletrônicos, verificando se as informações são facilitadas; a clareza e facilidade nas informações, conforme preceitua a Lei de Acesso à Informação; o cumprimento do prazo para resposta de requerimento de informações no meio eletrônico, conforme também dispõe a lei; e, por fim, uma análise de documentos referentes às fases dos processos licitatórios na ferramenta do LicitaCon, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O presente trabalho possui aderência à linha de pesquisa de políticas públicas e inclusão social, uma vez que busca apontar se existem falhas na forma como o dever de transparência do Estado e o direito de informação dos cidadãos vêm sendo tratados. A pesquisa se vincula à linha do orientador, espaço local e inclusão social, pois realiza uma análise dos portais da transparência no Vale do Rio Pardo, ou seja, espaço local que o município de Santa Cruz do Sul está inserido. O método escolhido foi o desenho flexível em virtude de se ter uma pesquisa qualitativa, mas que há questões avaliadas que são decididas de antemão pelo pesquisador, como os municípios a serem investigados e o que foi levado em consideração na análise. A técnica de pesquisa nessa dissertação consistiu em uma abordagem bibliográfica e documental para investigar o tema com sua fundamentação teórica. O procedimento de coleta de dados foi de análise documental e análise dos sítios oficiais das prefeituras municipais da região do Vale do Rio Pardo. O método de abordagem adotado foi o hipotético-dedutivo, pois este concilia a racionalização do método dedutivo e a experimentação do método indutivo, sendo essa experimentação as análises quantitativa e qualitativa. A hipótese testada foi que os portais da transparência, nas informações acerca das contratações públicas, cumprem com determinados requisitos da Lei de Acesso à Informação. |
Resumo em outro idioma: | In the course of the work, the themes of public information, transparency, good public administration and contracting were permeated in order to build the answer to the problem that arises: are the information related to public contracting in line with the precepts established in the Law on Access to Information (Law 12.527/11). In this path, the objective of the research was to analyze how the bidding requirement has been implemented in the transparency portals of the Executive in the municipalities of the Vale do Rio Pardo region. The hypothesis was to verify whether the transparency portals, in the bidding requirement, its bidding documents and results and contracts, meet the effective transparency required by the Access to Information Law. For this, we investigated the fundamental right to information in the Democratic State of Law and historical-political presuppositions of the Public Administration, taking into account the need for information on administrative acts emanating from the local public power. In addition, it was inquired about the role of the transparency of the administering State as a duty of good public administration, bringing aspects of transparency in the municipal sphere. And, finally, an analysis of documents related to the phases of the bidding processes in the LicitaCon tool, available on the website of the Court of Audit of the State of Rio Grande do Sul. The present work has adherence to the research line of public policies and social inclusion, since it seeks to point out if there are flaws in the way the State's duty of transparency and the right to information of citizens are being treated. The research is linked to the guiding line, local space and social inclusion, as it performs an analysis of the portals of transparency in the Rio Pardo Valley, that is, local space that the municipality of Santa Cruz do Sul is inserted. The method adopted was flexible design because of a research Qualitative, but that there are evaluated issues that are decided in advance by the researcher, such as the municipalities to be investigated and what was taken into account in the analysis. The research technique in this dissertation consisted of a bibliographical and documentary approach to investigate the theme with its theoretical foundation. The data collection procedure was for documentary analysis and analysis of the official sites of municipal prefectures in the Pardo River Valley region. The method of approach adopted was the hypothetico-deductive one, since it conciliates the rationalization of the deductive method and the experimentation of the inductive method, being this experimentation the quantitative and qualitative analyzes. The hypothesis tested was whether the transparency portals, in the information about the public hirings, comply with certain requirements of the Law of Access to Information. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Contratos administrativos Transparência na administração pública Direito à informação Administração municipal - Pardo, Rio, Vale (RS) |
Orientador(es): | Hermany, Ricardo |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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