Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1608
Autor(es): Duarte, Karen Machado
Título: As políticas públicas de enfrentamento à infrequência e evasão escolar de crianças e adolescentes no marco jurídico da teoria da proteção integral : um estudo no município de Santa Maria - RS.
Data do documento: 2017
Resumo: O presente estudo traz como problema da pesquisa como as políticas públicas de enfrentamento à infrequência e evasão escolar operam no município de Santa Maria-RS, no ano de 2015, visando garantir o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes? O objetivo geral visa conhecer os mecanismos que propõem a garantia ao acesso escolar de crianças e adolescentes, frente às políticas públicas de enfrentamento à infrequência e evasão escolar, através dos dados coletados do instrumento da Ficha FICAI, referentes ao ano de 2015, em Santa Maria/RS, sob a égide dos preceitos legais e princípios fundamentais. A pesquisa tem como objetivos específicos a interpretação dos mecanismos de garantia do direito à educação no contexto da teoria da proteção integral; a identificação da políticas públicas no âmbito da educação, considerando a descentralização e o compartilhamento de responsabilidades e a atuação das escolas públicas, dos Conselhos Escolares e o Ministério Público/RS; a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à infrequência e evasão escolar nesse município gaúcho da região central do Estado, utilizando a Ficha FICAI para tal fim. Os registros de infrequência e evasão escolar, foram obtidos junto ao órgão divulgador dos dados do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que disponibiliza dados coletados junto às escolas, os três Conselhos Tutelares em Santa Maria - RS e do Ministério Público/RS, através do instrumento de política pública da Ficha FICAI no intuito de identificar o número de ações realizadas pela rede protetiva e na garantia do direito à educação. No presente estudo abordado, o método de abordagem indutivo, somado a técnicas de pesquisa indireta dividida em aporte bibliográfico, coleta de dados, mediante solicitação por ofício aos órgãos públicos e acesso a dados estatísticos dos apontamentos da Ficha FICAI no estado do Rio Grande do Sul e município de Santa Maria - RS, disponíveis através da Lei de acesso à informação. Esta dissertação está vinculada à linha de Políticas Públicas de Inclusão Social: "Demandas Sociais e Políticas Públicas", enquadrados à temática dos direitos e garantias de crianças e adolescentes do Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Direito da UNISC, no Estado do Rio Grande do Sul, sob orientação do Prof. Dr. André Viana Custódio, no âmbito das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se da irrefutabilidade deste instrumento de política pública, todavia, especialmente sob o aspecto dos dados coletados restam demonstrados descobertos quanto ao direito à educação um número bastante expressivo de casos registrados, porquanto nos resultados não inferem acerca dos casos que não obtiveram retorno à escola.
Resumo em outro idioma: This study leads to the problem of public policy research on how to cope with infrequency and truancy operate in Santa Maria-RS in 2015, to guarantee the fundamental right to education of children and adolescents? The general objective is to know the mechanisms to provide a guarantee for access to education for children and adolescents, against the public policy of confrontation with infrequency and truancy, the use of data collected from Abide An exemplary instrument for 2015 in Santa Maria / RS under the auspices of the fundamental legal principles and precepts. The research has the specific purpose of interpreting the right of the mechanisms of guarantee of education in the context of the theory of protection; The identification of public policies in education, taking into account the decentralization and distribution of responsibilities and the performance of public schools, school councils / RS; The evaluation of public policies to cope with the infrequency and truancy of that gaucho municipality in the central region of the state. The low frequency and truancy records were obtained from the official publisher of data from the Rio Grande do Sul Public Ministry, which provides collected from schools, three trusteeships in Santa Maria-RS and prosecutors / RS Through the public policy instrument remains sheet in order to identify the number of actions held by the protection network and guarantee the right to education. In the present study addressed the inductive method of approximation, along with indirect research techniques divided into bibliographic entry, collection, request letter to government agencies and access to statistical in Rio Grande do Sul and municipality of Santa Maria-RS, available through the Access to Information Act. This work is linked to the line of Public Policies for Social Inclusion "social demands and Public Policies", framed the question of the rights and guarantees of children and adolescents of the Postgraduate Program - Master in Law UNISC in the state of Rio Grande do Sul, under the direction of Prof. Dr. André Viana Custódio, in the context of public policies for children and adolescents. It is clear from this force of this policy of public policy, however, especially in the aspect of the collected are shown discovered the right to education a very significant number of registered cases, as the results are not inferred from the cases who did not have a return to school.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Frequência escolar
Evasão escolar
Política pública
Direito à educação
Evasão escolar - Santa Maria (RS)
Conselhos tutelares
Orientador(es): Custódio, André Viana
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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