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http://hdl.handle.net/11624/1611| Autor(es): | Kaercher, Jonathan Augustus Kellermann |
| Título: | As comissões parlamentares de inquérito enquanto política legislativa de controle externo da corrupção na administração pública. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | A presente dissertação teve por objetivo geral realizar uma análise acerca do instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) enquanto política legislativa de controle externo da corrupção na administração pública no sistema brasileiro. Para tanto, foi realizada uma análise descritiva do tratamento dado a três casos concretos federais pelos legisladores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, considerando-se a corrupção como um fenômeno de diversas matizes sociais, culturais, filosóficas, políticas e institucionais e que, além disso, contamina de forma impactante a Boa Administração Pública, o problema que se apresentou é: quais as condições e possibilidades das CPIs operarem enquanto política legislativa de controle externo da gestão pública brasileira, notadamente em face de atos de corrupção praticados contra o Poder Público? Assim, dentre os objetivos específicos, analisaram-se as funções e a importância dos sistemas de controle da administração pública brasileira pós-constituição de 1988 e a natureza jurídica e política das CPIs como política legislativa de controle da administração pública. O método de abordagem utilizado no desenvolvimento da pesquisa foi o descritivo, fundamentado na leitura de doutrinadores e na análise de casos, para que, a partir da construção textual, possa-se ter respondido à problemática central da pesquisa com a hipótese prevista, qual seja, que as CPIs no Brasil se afiguram como instrumento institucional de política legislativa de controle externo da gestão pública brasileira, servindo para discutir, ouvir depoimentos, tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público, além de investigar e analisar indícios de ilícitos de corrupção no governo, atribuindo a eles maior publicidade, pressão política e notoriedade sobre os seus trabalhos. A partir do estudo de casos, constatou-se, ainda, que as CPIs trouxeram importantes informações a fim de que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal pudessem agilizar suas investigações, apurando no caso CARF, por exemplo, prejuízo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, além de levantar omissões, constatadas nos casos HSBC e BNDES, que necessitam ser alteradas para que novas CPIs de alta repercussão não venham a passar pelos mesmos prejuízos decorridos de falhas na lei. Por fim, para alcançar estes resultados, foram adotados os procedimentos histórico, bibliográfico e descritivo, a fim de elaborar um estudo tanto teórico como prático do desenvolvimento da corrupção e das funções que uma CPI possui para auxiliar no controle de ilegalidades dentro do sistema administrativo brasileiro. O presente trabalho de dissertação se ajustou à linha de pesquisa de Políticas Públicas de Inclusão Social, ao passo que delimitou as condições e possibilidades de gestão dos interesses públicos. |
| Resumo em outro idioma: | The present thesis aimed to analyze the institute of Parliamentary Commission of Inquiry (CPI) as a legislative policy for external control of corruption in public administration in Brazilian system, demonstrating its effectiveness or not. An examination was done on the treatment given to those cases by the legislators, that is, the study of some CPIs which dealt with the harmful effects of corruption. In this sense, considering corruption as a phenomenon of diverse nuances in social, cultural, philosophical, political and institutional areas and in addition, it contaminates in a dramatic way the Good Public Administration, the problem that presented itself is: What are the conditions and possibilities of the Parliamentary Commissions of Inquiry to operate as a legislative policy for external control of Brazilian public administration, specially in the face of acts of corruption committed against public authorities? So, among the specific objectives, the functions and importance of the external control systems of the 1988 Brazilian post-constitution public administration were analyzed, the legal and political nature of the CPIs as a legislative policy to control public administration, working with its international and national aspects, as well as the identification of the conditions and possibilities of the CPIs as a legislative policy to control the Brazilian public administration in face of corruptive acts. The method used in the development of the research was hypothetico-deductive, based on the reading of scholars, so one can answer, from a textual construction, the central research problem with the hypothesis provided, which CPIs in Brazil appear as an institutional instrument of legislative policy for external control of Brazilian public management. Finally, in order to achieve this result, historical, bibliographic and analytical procedures were adopted to elaborate a theoretical and practical study of the development of corruption and the functions that the Parliamentary Commission of Inquiry has to assist in the control of illegalities within the Brazilian administrative system. These procedures provide the necessary support to the text in order to determine whether the public policies to control practices mismatch the public administration. This thesis is in conformity with the Public Policies of Social Inclusion research, delimiting the conditions and possibilities of management of public interests from the construction of policies of social inclusion, political participation and citizenship. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Corrupção administrativa Administração pública - Corrupção Comissões parlamentares de inquérito |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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