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http://hdl.handle.net/11624/1614| Autor(es): | Castilhos, Tânia Mariza Garcia de |
| Título: | A proteção jurídica e as políticas públicas contra a exploração do trabalho infantil na agricultura : uma análise comparativa entre Brasil e Argentina. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | A presente dissertação tem como tema a proteção jurídica e as políticas públicas contra a exploração do trabalho infantil na agricultura: uma análise comparativa entre Brasil e Argentina. A delimitação do tema retrata a responsabilidade e o respeito que devem ser dado à criança e ao adolescente no marco da teoria da proteção integral, sedimentados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição da República Argentina, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 e nas Convenções 138 e 182 da OIT. Diante dessa realidade vivenciada pelos dois países, é que está alicerçado o problema desta pesquisa, levando ao seguinte questionamento: como a legislação brasileira e argentina abordam as políticas públicas nacionais para prevenção e erradicação do trabalho infantil na agricultura? Quanto à metodologia utilizada para a realização deste estudo, o método de abordagem utilizado é o dedutivo. Em relação ao método de procedimento, adota-se o comparativo e analítico, realizando comparações e análises sob o ponto de vista sociológico, filosófico e jurídico, em relação aos direitos da criança e do adolescente no Brasil e na Argentina. A dissertação foi realizada por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Resumo em outro idioma: | This dissertation focuses on legal protection and public policies against the exploitation of child labor in agriculture: a comparative analysis between Brazil and Argentina. The delimitation of the topic portrays the responsibility and respect that should be given to children and adolescents within the framework of the theory of integral protection, consolidated in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in the Constitution of the Argentine Republic, the International Convention on the Rights of the Child 1989 and ILO Conventions 138 and 182. In view of this reality experienced by the two countries, the problem of this research is based, leading to the following question: How do Brazilian and Argentine legislation address national public policies for the prevention and eradication of child labor in agriculture? Regarding the methodology used to carry out this study, the method of approach used is the deductive one. Regarding the method of procedure, we adopt the comparative and analytical ones, making comparisons and analysis from the sociological, philosophical and legal point of view, regarding the rights of children and adolescents in Brazil and Argentina. The dissertation was carried out through bibliographic and documentary research techniques. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Trabalho infantil Trabalhadores rurais Política pública Direitos das crianças - Brasil Direitos das crianças - Argentina |
| Orientador(es): | Custódio, André Viana |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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