Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1617
Autor(es): Oliveira, Antonio Furtado de
Título: A progressividade do imposto de renda como instrumento indutor de redistribuição de rendas e de redução das desigualdades sociais no Brasil.
Data do documento: 2017
Resumo: A presente pesquisa faz um enfoque sobre a tributação progressiva do imposto de renda como instrumento indutor de redistribuição de rendas e de redução das desigualdades sociais. O problema da pesquisa consiste em examinar se o atual modelo de tributação vigente no Brasil cumpre efetivamente a progressividade tributária sobre a renda como importante instrumento para alcançar os objetivos da República Federativa do Brasil no que concerne à redistribuição de rendas e à redução das desigualdades sociais. Dessa forma, faz-se uma análise do atual modelo de tributação brasileiro em relação à observância dos princípios e normas constitucionais que informam uma tributação progressiva sobre a renda. Identifica-se os princípios constitucionais que orientam uma tributação justa e fundamentada na progressividade e, também, examina-se o conceito de tributação progressiva e as teorias que a fundamenta. Destaca-se, portanto os princípios que fundamentam um modelo de tributação justo e alicerçado na progressividade, enfatizando-se o Estado Democrático de Direito como a base estruturante de todo o sistema jurídico constitucional, bem como, a consagração da igualdade formal e material. Aborda-se o princípio da capacidade contributiva e sua importância na realização do princípio isonomia tributária e, por conseguinte, a sua utilização como parâmetro para graduação progressiva do imposto sobre a renda, observados os princípios do mínimo existencial e da vedação do tributo com efeito de confisco. As elevadas desigualdades na distribuição de renda são tidas como pressupostos para um sistema tributário baseado na natureza progressiva das alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas. Por fim, verifica-se que o atual modelo de tributação brasileiro incidente sobre a renda não atende satisfatoriamente a progressividade tributária como instrumento indutor de redistribuição de rendas e de redução das desigualdades sociais. Quanto à definição do método de abordagem, utilizou-se o método dedutivo e o método de procedimento monográfico. As técnicas de pesquisa utilizadas foram, basicamente, a pesquisa bibliográfica. O tema está relacionado às políticas tributárias de redistribuição de rendas com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais, justificando sua vinculação à linha de pesquisa políticas públicas de inclusão social do programa de Pós-Graduação strictu sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC.
Resumo em outro idioma: The present research focuses on the progressive taxation of income tax as an instrument for the redistribution of incomes and the reduction of social inequalities. The research problem is to examine whether the current taxation model in Brazil effectively fulfills income tax progressivity as an important instrument for achieving the objectives of the Federative Republic of Brazil with regard to the redistribution of incomes and the reduction of social inequalities. Thus, an analysis is made of the current model of Brazilian taxation in relation to the observance of the constitutional principles and norms that inform a progressive taxation on income. It identifies the constitutional principles that guide a fair taxation based on progressivity and also examines the concept of progressive taxation and the theories that underlie it. Therefore, the principles underlying a fair taxation model based on progressiveness are emphasized, emphasizing the Democratic Rule of Law as the structuring basis of the entire constitutional legal system, as well as the consecration of formal and material equality. The principle of contributing capacity and its importance in the realization of the principle of tax isonomy and, therefore, its use as a parameter for progressive graduation of the income tax, are observed, observing the principles of the existential minimum and the prohibition of tax with effect of confiscation. The high inequalities in the distribution of income are considered as presuppositions for a tax system based on the progressive nature of the income tax rates of individuals. Finally, it can be seen that the current model of Brazilian taxation on income does not satisfactorily meet tax progressivity as an instrument for the redistribution of incomes and reduction of social inequalities. Regarding the definition of the approach method, the deductive method and the monographic procedure method were used. The research techniques used were, basically, bibliographic research. The theme is related to the tax policies of income redistribution with the objective of reducing social inequalities, justifying their linkage to the line of research public policies of social inclusion of the strictu sensu Post-Graduation program of the University of Santa Cruz do Sul-UNISC.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Imposto de renda
Renda - Distribuição
Imposto progressivo
Política tributária
Renda - Distribuição - Brasil
Orientador(es): Rodrigues, Hugo Thamir
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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