Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1619
Autor(es): Deprá, Vinícius Oliveira Braz
Título: Jurisdição constitucional e política orçamentária : a (im)possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias no Brasil.
Data do documento: 2017
Resumo: O tema da presente pesquisa está relacionado com os direitos fundamentais enquanto parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, o problema é apresentado assim: no âmbito da jurisdição constitucional e diante do exercício do controle concentrado dessas leis, o Supremo Tribunal Federal tem utilizado os direitos fundamentais como parâmetro para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentarias? Para solucionar essa problemática, são assinaladas duas hipóteses. A primeira, tendo como paradigma as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, de que os direitos fundamentais são utilizados como justificativa para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentarias brasileiras. A segunda, também tendo como paradigma as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, vai no sentido de que o controle de constitucionalidade exercido sobre as leis orçamentárias adota parâmetros distintos dos direitos fundamentais. Quanto aos métodos adotados pela pesquisa, o método de abordagem é o dedutivo, e o método de procedimento é o monográfico, e a pesquisa adota a documentação indireta (essencialmente bibliográfica e jurisprudencial). Para tanto, a pesquisa é iniciada abordando as relações entre a jurisdição constitucional brasileira e o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, com enfoque a partir da função contramajoritária da jurisdição constitucional. Nesse tópico, é desenvolvida a análise da sua evolução no sistema jurídico brasileiro, o exercício do controle de constitucionalidade das leis no Brasil e, ainda, a jurisdição constitucional e a efetivação dos direitos fundamentais enquanto função contramajoritária. No segundo capítulo é pesquisada a política orçamentária do Estado brasileiro, contextualizando as leis orçamentárias e suas espécies, o orçamento público e seu processo legislativo, bem como os fundamentos constitucionais para as escolhas orçamentárias. No terceiro capítulo é abordado o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias pela jurisdição constitucional brasileira, a partir das relações entre a decisão política e política orçamentárias, para, em seguida, ser feita a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal referente ao controle concentrado das leis orçamentárias no Brasil e, ao final, o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias tendo como parâmetro os direitos fundamentais. Ao final do estudo, foi possível concluir que o STF admite o controle de constitucionalidade concentrado das leis orçamentárias, mas esse controle não tem sido realizado com fundamento nos direitos fundamentais e, sim, em outros critérios, seja a partir do controle formal quanto material, neste último caso especialmente no que diz respeito à destinação das receitas em desconformidade com o que pressupõe a Constituição Federal. Com isso, que a temática desenvolvida está vinculada com a linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), tendo em vista a relação estabelecida entre os direitos fundamentais e o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias desenvolvido no âmbito da jurisdição constitucional
Resumo em outro idioma: El tema de esta investigación se relaciona con los derechos fundamentales como parámetro para el control concentrado de constitucionalidad de las leyes de presupuesto por el Tribunal Supremo (STF). En este sentido, el problema se presenta de la siguiente manera: bajo la jurisdicción constitucional y delante del el control concentrado del ejercicio de estas leyes, el Tribunal Supremo ha utilizado los derechos fundamentales como parámetro para el ejercicio del control de constitucionalidad concentrado de la ley de presupuestos? Para resolver este problema, se indican dos hipótesis. La primera, tendo como paradigma las decisiones del Supremo Tribunal Federal, es evidente que los derechos fundamentales se utilizan como justificación para el ejercicio del control concentrado de constitucionalidad de las leyes presupuestarias brasileñas. La segunda, también tendo como paradigma las decisiones del Supremo Tribunal Federal, el control de constitucionalidad ejercido sobre las leyes de presupuesto ha adoptado diferentes parámetros de los derechos fundamentales. Por lo tanto, el objetivo es investigar si el Supremo Tribunal Federal utiliza los derechos fundamentales como criterio para justificar el ejercicio del control de constitucionalidad concentrado de la ley de presupuestos. Sobre los métodos adoptados por la investigación, el método de enfoque es deductivo, y el método de procedimiento es monográfico, y la investigación adopta la documentación indirecta (principalmente bibliográfico y jurisprudencial). Por lo tanto, la búsqueda se comenzó a abordar la relación entre la jurisdicción constitucional brasileña y el ejercicio del control concentrado de constitucionalidad, centrándose a partir de la función contramajoritária de la jurisdicción constitucional. En este tema, se desarrolla el análisis de su evolución en el sistema jurídico brasileño, el ejercicio del control judicial de las leyes de Brasil y también la jurisdicción constitucional y el respeto de los derechos fundamentales como función contramajoritária. El segundo capítulo estudia la política presupuestaria del Estado brasileño, la contextualización de las leyes de presupuesto y sus especies, el presupuesto público y su proceso legislativo y los argumentos constitucionales para las decisiones presupuestarias. El tercer capítulo se aborda el control de constitucionalidad de las leyes de presupuestos de la jurisdicción constitucional brasileña, de las relaciones entre la decisión política y la política presupuestaria, para el análisis, se efectuarán los juzgados del Supremo Tribunal Federal en relación al control concentrado de las leyes presupuestarias de Brasil, y en el final, el control constitucional de las leyes presupuestarias que tiene como parámetro de los derechos fundamentales. Al final del estudio, se concluyó que el Supremo Tribunal Federal acepta el control de constitucionalidad concentrado de las leyes presupuestarias, pero este control no se ha llevado a cabo principalmente sobre la base de los derechos fundamentales, sino más bien en otros criterios, especialmente con respecto a la destinación de las receitas en desconformidad com la Constitución Federal. De este modo, el tema desarrollado está vinculada a la Línea de Investigación del Constitucionalismo Contemporáneo, el Programa de Posgrado en Derecho por la Universidad de Santa Cruz do Sul (Unisc), en vista de la relación que se establece entre los derechos fundamentales y de control la constitucionalidad de las leyes de presupuestos desarrollados bajo la jurisdicción constitucional.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Controle da constitucionalidade
Jurisdição
Direitos fundamentais
Orçamento - Legislação - Brasil
Orientador(es): Leal, Mônia Clarissa Hennig
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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