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http://hdl.handle.net/11624/1620| Autor(es): | Bacurau, Márcio Sérgio Monteiro |
| Título: | A intersetorialidade no desenvolvimento das políticas públicas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente na cidade de Crato, Ceará, no período 2015-2016. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxeram uma nova perspectiva para crianças e adolescentes com o advento da teoria da proteção integral, pois foi a partir dessa nova concepção protetora que passou-se a considerá-la como sujeito de direitos, com a respectiva responsabilização da familia, sociedade e Estado pela promoção, defesa e garantia dos seus direitos. O conceito de criança e adolescente, titulares de direitos a serem protegidos, de seres humanos em construção, é um entendimento relativamente recente na nossa história. Nesse trabalho, busca-se fazer uma leitura sistemática da legislação pertinente, bem como da literatura disponível, que sustente essas premissas e balize a construção de políticas públicas assentadas na intersetorialidade, na ação integrada de agentes estatais e sociais. O problema que guia a investigação é: quais são os mecanismos de promoção da intersetorialidade nas políticas públicas que visam assegurar os direitos sociais básicos da criança e do adolescente, na cidade de Crato, Ceará no período de 2015 a 2016 e quais as práticas utilizadas? A teoria de base é o comunitarismo, especialmente a concepção de cooperação entre Estado-comunidade-mercado em Amitai Etzioni. O método de abordagem é o hipotético dedutivo e o de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, documental e empírica, com aplicação de questionários junto a agentes públicos e conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Crato. A temática abordada, pela preocupação com a inclusão social, a defesa de direitos e a participação social, é afinada com a linha de pesquisa de Políticas Pública de Inclusão Social e as diretrizes do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISC. Os resultados do trabalho indicam diversas conquistas na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no município decorrentes do trabalho dos órgãos públicos e entidades sociais articulados no CMDCA, mas também fortes limites quanto à intersetorialidade das políticas de atendimento. |
| Resumo em outro idioma: | The Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute brought a new perspective to the child and adolescent with the advent of the theory of integral protection, because it was from this new protective conception that they became to be considered subjects of rights, with the respective responsibility of the family, society and State for the promotion, defense and guarantee of their rights. The concept of children and adolescents, holders of rights to be protected, human beings under construction, is a relatively recent understanding in our history. In this paper, we seek to systematically read the relevant legislation, as well as the available literature, that supports these premises and establishes the construction of public policies based on intersectoriality, on the integrated action of state and social agents. The problem that guides this research is: which mechanisms for promoting intersectoriality in public policies aimed at ensuring the basic social rights of children and adolescents are the in the city of Crato, Ceará, between 2015 and 2016, and which practices are used? The basic theory is the communitarianism, especially the conception of cooperation between State-community-market in Amitai Etzioni. The approach method is the hypothetical deductive and the procedure method is the monographic. The research techniques are bibliographical, documentary and empirical research, with questionnaires applied to public agents and counselors of the Municipal Council of Children and Adolescents Rights of Crato. The addressed thematic, by the concern for social inclusion, advocacy and social participation, it is in line with the Public Policy of Social Inclusion research line and the guidelines of the Postgraduate Program in Law of UNISC. The results indicate several achievements in the defense of the rights of children and adolescents in the city resulted from the work of public organs and social entities articulated in the MCCAR, but also strong limits on intersectoriality in the care policies. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) Comunitarismo Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Política pública |
| Orientador(es): | Schmidt, João Pedro |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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