A parceria público-privada nas relações com os resíduos da construção civil : desafios contemporâneos fundamentados na solidariedade para a concretização de um direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

Marinho, Jefferson Luiz Alves

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1621

Autor(es):	Marinho, Jefferson Luiz Alves
Título:	A parceria público-privada nas relações com os resíduos da construção civil : desafios contemporâneos fundamentados na solidariedade para a concretização de um direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
Data do documento:	2017
Resumo:	No Brasil, o artigo 225 da Constituição de 1988, prevê que "todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida [...]" Nesse sentido, o presente estudo foi realizado no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito, área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, linha de pesquisa em Constitucionalismo Contemporâneo e parte da seguinte problemática: diante da inexistência e/ou ineficácia de políticas públicas adequadas voltadas a solução do problema dos resíduos da indústria da construção civil, seria a Parceria Público-Privada uma alternativa viável para resolver esse problema na busca da garantia constitucional do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado? Assim, a presente pesquisa examina o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado como pressuposto da sustentabilidade; apresenta um panorama geral dos resíduos da construção civil identificando os principais impactos ambientais e, por fim, apresenta os marcos teóricos e legais, fundamentado no princípio da solidariedade visando justificar o uso da Parceria Público-Privada nas relações com os resíduos da construção civil e como forma de garantir a efetividade do Direito Fundamental ao meio ambiente equilibrado. Para responder as hipóteses formuladas adotou-se o método de abordagem hipotético dedutivo, onde inicialmente foi feita uma análise das teorias constitucionalistas e da legislação sobre o tema, para partindo de uma perspectiva geral se analisar um caso particular. O método de procedimento adotado foi o monográfico onde se fez uma investigação aprofundada da temática, através da técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando como fontes teóricas, livros, revistas, periódicos, teses de doutorado, dissertações de mestrado, artigos científicos, legislação, sites e demais materiais elaborados por pesquisadores nacionais e estrangeiros que contribuíram para a melhor compreensão do tema. O maior desafio contemporâneo é sem dúvida alguma encontrar o ponto de equilíbrio entre o crescimento econômico, industrial e tecnológico com a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como categoria de direito fundamental da pessoa humana, evidenciando a importância da solidariedade para fins de transformação do direito e garantia do uso do bem ambiental pelas gerações futuras. Assim, acredita-se que as PPP(s) são instrumentos que certamente contribuirão para se alcançar o tão almejado meio ambiente equilibrado, uma vez que, como há previsão de mecanismo de vinculação de recursos públicos para o custeio do projeto, garante-se assim que os recursos públicos sejam realmente destinados ao custeio da efetivação de políticas públicas que concretizem a solidariedade social. Através do princípio da solidariedade manifestado pelas PPP(s) se vislumbra que a livre iniciativa e a ordem econômica devem se empenhar na busca da concretização da cooperação, da boa-fé e da ética nas relações, viabilizando, assim, o crescimento econômico, sem desamparar os interesses ambientais da presente e futuras gerações.
Resumo em outro idioma:	En Brasil, el artículo 225 de la Constitución de 1988 establece que "toda persona tiene derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado y de uso común y esencial para una calidad de vida saludable [...]".En este sentido, el presente estudio se llevó a cabo en el Programa de Posgrado en Derecho, especialidad en Derechos orden público, línea de investigación contemporánea Constitucionalismo Social y dejó el siguiente problema: ¿ dada la ausencia y/o ineficacia de las políticas públicas adecuadas encaminadas a resolver el problema de los residuos de la industria de la construcción, que sería una asociación público-privada en una alternativa viable para resolver este problema en la búsqueda de la garantía constitucional del derecho fundamental a un medio ambiente equilibrado? Por lo tanto, el presente estudio examina el derecho fundamental a un medio ambiente equilibrado y asunción sostenibilidad; expone una visión general de los residuos de construcción mediante la identificación de los impactos medioambientales clave y finalmente expone los marcos teóricos y legales, basado en el principio de solidaridad con el objetivo de justificar el uso de Asociación Público-Privada en las relaciones con los residuos de construcción y cómo manera de garantizar la efectividad del derecho fundamental a un medio ambiente equilibrado. Para responder a las hipótesis que hemos adoptado el método de enfoque hipotético deductivo, que se hizo inicialmente un análisis de las teorías constitucionales y la legislación sobre la materia, a partir de una perspectiva general para analizar un caso particular. El método de procedimiento adoptado fue el monográfico donde se hizo una investigación a fondo del tema, a través de la técnica de búsqueda en la literatura, utilizando como fuentes teóricas, libros, revistas, diarios, tesis de doctorado, tesis, artículos científicos, legislación, sitios web y otros materiales producidos por nacionales y extranjeros que contribuyeron a la mejor comprensión de los investigadores sujetos. El mayor desafío contemporáneo es, sin duda, encontrar el equilibrio entre el crecimiento económico, industrial y tecnológico con la garantía del derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado como un derecho fundamental de la persona humana, poniendo de relieve la importancia de la solidaridad para el procesamiento de derecho y garantizar el uso del medio ambiente y para las generaciones futuras. Se cree que el PPP (s) son instrumentos que sin duda contribuyeron a lograr un entorno de equilibrio tan deseado, ya que, como ninguna disposición de los recursos públicos que unen el mecanismo para financiar el proyecto, por lo que está garantizada la los fondos públicos se utilizan realmente para financiar la ejecución de las políticas públicas aplicadas en virtud de la solidaridad social. A través del principio de la solidaridad mostrada por el PPP (s) se puede ver que la libre empresa y el orden económico deben participar en la búsqueda de lograr la cooperación, la buena fe y la ética en las relaciones, permitiendo así el crecimiento económico sin renunciar a los intereses ambientales de las generaciones presentes y futuras.
Nota:	Inclui bibliografia.
Instituição:	Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra:	Dissertação de Mestrado
Assunto:	Solidariedade Meio ambiente Direito ambiental Direitos sociais Política pública Construção civil
Orientador(es):	Reis, Jorge Renato dos
Aparece nas coleções:	Direito

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