Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1622
Autor(es): Azevedo, Douglas Matheus de
Título: A utilização do dever de proteção pela corte interamericana de direitos humanos nos casos de graves violações praticadas por regimes ditatoriais : análise evolutiva das medidas de reparação de suas sentenças.
Data do documento: 2017
Resumo: A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos encontra-se em um processo de expansão, vez que sua doutrina inicial trabalhava sob a lógica das reparações individuais, passando, num segundo momento, a adotar medidas estruturantes de caráter preventivo. Tendo-se em vista que, a partir desta transformação, os países sob a jurisdição da Corte IDH passam a ter de cumprir obrigações que, por vezes, comprometem as noções de soberania estatal, tais como alterações legislativas, o estudo de sua doutrina, fundamentação e legitimidade ganha relevância. Nesse ponto exsurge o questionamento que compele o presente estudo, a saber: como e em que sentido tem se dado esta evolução e se é possível, em sua fundamentação, verificar-se a utilização da noção de dever de proteção estatal, ainda que não de forma expressa? Desta forma, através do método dedutivo, da pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, objetiva-se, num primeiro momento, realizar uma contextualização geral acerca do cenário internacional de proteção aos direitos humanos no qual a Corte Interamericana encontra-se inserida, noções gerais de sua estrutura, os princípios internacionais que regem sua atividade e também a legitimidade de suas decisões. Conclusas estas noções basilares sobre o objeto de estudo, parte-se, num segundo momento, para a exposição do desenvolvimento da noção de dimensão objetiva dos direitos fundamentais, a partir da qual se desenvolve a compreensão de que o Estado está obrigado a agir de forma a garantir um grau adequado de proteção a esses direitos, decorrendo, daí, a elaboração da teoria do dever de proteção estatal. Uma vez compreendidos estes pressupostos teóricos, parte-se para o momento final da pesquisa, no qual se realiza uma análise dos casos da Corte Interamericana praticados por regimes militares cujo motivo de violação se deu em virtude de divergências político-ideológicas. Com base nesse filtro, intenta-se realizar uma observação da jurisprudência da Corte IDH, no sentido de verificar os elementos que embasam sua evolução e a origem de sua fundamentação. Conclui-se, pois, que a jurisprudência da Corte Interamericana segue uma tendência de expansão, buscando elementos no direito internacional e doméstico para embasar seus entendimentos. Outrossim, também restou comprovada a hipótese segundo a qual são utilizadas noções da teoria do dever de proteção, mesmo de que forma implícita, mormente por meio da verificação das sentenças estruturantes, as quais buscam suprir insuficiências estruturais, fortalecendo o grau de proteção e concretização aos direitos humanos e fundamentais. Por fim, há de se ressaltar que o trabalho encontra-se inserido na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneos do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC, que explora o fenômeno constitucional e a consolidação jurídica de suas garantias, linha esta na qual a orientadora desenvolve suas pesquisas, atuando como coordenadora do Observatório da Jurisdição Constitucional Latino-Americana.
Resumo em outro idioma: The Inter-American Court of Human Right acting find itself in an expansion process, since it’s initial doctrine worked only by the individual amends logic and now it is adopting structural and preventive measures. Since this transformation the countries into the Inter-American Court jurisdiction start to have to fulfill obligations that sometimes affects state soberany notions, like legislative alterations, thus a study about the Court doctrine, it’s fundaments and it’s legitimacy gains relevance. At this point the main question that lead this research is born: how and in which way this evolution is being developed and if it is possible, in it’s fundaments, to verify the use of state protective duties notions, even if the theory is not mentioned directly. Thus, by the use of the deductive method and also the bibliographical and jurisprudential research, it is aimed, in a first moment, to contextualize the international scenario of human rights protection in which the Inter-American Court finds itself inserted, the general notions about it’s own structure, the main international principles that guide it’s activity and also the legitimacy of it’s decisions. Being those preliminary and grounding notions pointed out about the object of this research, the second part focus in the exposition of the “discovery” of the objective dimensiono of the human rights by the Lüth case judgment, in Germany (1958) and the irradiation eficacy, that commands the State to act in a way to ensure an suitable level of protection toward those rights, being the state protective duties theory a result from this elaboration. By the comprehension of the theory, the final moment of this study seeks to realize an analysis of the Inter-American Court cases practiced by military regimes and whose reason for the violation are those of politic-ideological divergences. By the use of this filter, it is intended to realize an observation of the Court jurisprudence, aiming to verify the elements in which the already mentioned evolution is based and the origins of it’s fundaments – since these are not present nor mentioned in the article 63.1 of the Inter-American Convention that regulates the reparation measures – and if the state protective notions are used in the fundaments of this ampliation regarding it’s level of reach and afection. The final conclusion is that the Inter-American Court jurisprudence has expansionist tendencies, even though it’s doctrine is consolidated, seeking elements in the international and domestic law to build it’s understandings. The use of state protetive duties is also verified in an implicit way, especially by the analysis of the structural sentences, which seek to supply structural insuficiencies, strenghtening the level of human and fundamental rights protection and realization. By the end, it is important to mention that this research find itself inserted in the Contemporany Constitutionalism line of the UNISC post-graduation program, that explores the constitucional phenomenom and the juridic consolidation of it’s guarantees, being also this the line that the advisor develop it’s researchs, and also inside the scope of the Latin-American Observatory of Constitutional Jurisdiction.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direitos humanos
Violações dos direitos humanos
Ditadura
Reparação (Direito)
Orientador(es): Leal, Mônia Clarissa Hennig
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Douglas Matheus de Azevedo.pdf1.28 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons