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http://hdl.handle.net/11624/1624| Autor(es): | Nascimento, Italo Roberto Tavares do |
| Título: | A ação popular como ferramenta democrática de controle das patologias corruptivas na região metropolitana do Cariri. |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | O crescimento da utilização da ação popular na Região Metropolitana do Cariri fomentou o surgimento do problema de pesquisa do presente trabalho, a dúvida se a ação popular é um instrumento de cidadania para o efetivo exercício do controle social ou se tem constituído uma forma de revanchismo político na região do Cariri. Nesta linha, o objetivo principal constitui-se em investigar o uso da ação popular na Região Metropolitana do Cariri como ferramenta de participação social ativa e de combate e controle da corrupção. O sistema representativo não retira da sociedade a possibilidade de participação direta na construção da vontade do Estado. Com a crise de legitimidade deste sistema, somente a sociedade pode garantir, através da sua participação, a eficácia e a justiça das decisões públicas. Certamente não se trata de uma participação em todos os espaços de ação e de decisão da administração pública, mas uma atuação voltada a fiscalizar e controlar os atos que fujam dos limites estabelecidos pela lei e pela moralidade. Como uma democracia estabelece, em um sistema republicano, que as decisões serão tomadas pela sociedade de forma direta ou indireta, a ausência do cidadão nos momentos de decisão acarreta uma vinculação ao que foi decidido pelos demais membros da sociedade, portanto a participação não é uma mera garantia ou direito, mas sim um ônus. Dentre os instrumentos de participação, a ação popular corresponde a uma forte ferramenta de controle dos atos lesivos praticados pelos gestores públicos garantida ao cidadão e determina o Poder Judiciário como um protetor da cidadania. Dentro os objetos de proteção, é possível estabelecer a actio popularis como uma ferramenta de controle às patologias corruptivas. Para a Região Metropolitana do Cariri, dentro do universo de ações propostas no período entre 2003 e 2015, se faz necessário identificar se essas constituem uma legitima participação social ou uma ferramenta de revanchismo político, pois os processos judiciais propostos demonstram uma proporção autor-réu em lados opostos em pleitos eleitorais. Para verificação dos documentos públicos e dados obtidos com uma imersão teórica-bibliográfica, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo. |
| Resumo em outro idioma: | The growing use of popular action in the Metropolitan Region of Cariri encouraged the emergence of the research problem of the present study, the question whether popular action is an instrument of citizenship for the effective exercise of social control or has constituted a form of political revanchismo In the region of Cariri. In this line, the main objective is to investigate the use of popular action in the Metropolitan Region of Cariri as a tool for active social participation and combat and control of corruption. The representative system does not withdraw from society the possibility of direct participation in the construction of the will of the State. With the crisis of legitimacy of this system, only society can guarantee, through its participation, the effectiveness and justice of public decisions. Certainly this is not a participation in all areas of action and decision of the public administration, but an action aimed at supervising and controlling acts that escape the limits established by law and morality. As a democracy establishes, in a republican system, that decisions will be taken by society directly or indirectly, the absence of the citizen in the moments of decision entails a connection with what was decided by the other members of society, so participation is not a Mere guarantee or right, but rather a burden. Among the instruments of participation, the popular action corresponds to a strong tool of control of the injurious acts practiced by the public managers guaranteed to the citizen and determines the Judiciary Power as a protector of the citizenship. Within the objects of protection, it is possible to establish the actio popularis as a tool of control to the corrupting pathologies. For the Metropolitan Region of Cariri, within the universe of actions proposed in the period between 2003 and 2015, it is necessary to identify if these constitute a legitimate social participation or a tool of political revanchismo, because the proposed judicial processes demonstrate an author-defendant proportion in Opposing sides in electoral lawsuits. For the verification of the public documents and data obtained with a theoretical-bibliographic immersion, the method used was the hypothetico-deductive method. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Democracia Ação popular Corrupção Propriedade pública |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Coorientador(es): | Friedrich, Denise |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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