Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1626
Autor(es): Barreto, Jorge Emicles Pinheiro Paes
Título: A improbidade administrativa como instituto jurídico político de combate à corrupção e a matiz decisional dos juízos de direito da comarca de Crato-CE nos casos de combate às patologias corruptivas : a construção de políticas públicas de combate efetivo à corrupção.
Data do documento: 2017
Resumo: A presente dissertação se propõe a investigar a ação de improbidade administrativa enquanto instrumento de combate às patologias corruptivas, investigando especificamente sua efetividade em um campo de estudo previamente delimitado no tempo e no espaço: o da Comarca de Crato-CE, nos últimos cinco anos. O problema que se pretende enfrentar com a investigação proposta é de analisar em que medida o instrumento jurídico da Improbidade Administrativa poder servir como mecanismo de enfrentamento da corrupção. Para tal desiderato, primeiramente serão investigadas as origens da corrupção, buscando sua gênese a partir da formação do próprio Estado moderno. Por isso se jogaram luzes sobre diferentes visões a respeito da formação desse ente. Primeiro se abordará as teorias bélicas, que compreendem o Estado como fruto de seguidas guerras. Em seguida se abordará as clássicas teorias do contrato social, claramente preferidas pelos juristas, no mesmo passo em que também se estuda as origens do direito administrativo e suas estreitas relações com os direitos fundamentais. Desse cotejo será observado que a corrupção tem suas mais estreitas raízes na própria formação do Estado, relacionando o grau com que se apresenta em cada sociedade à constituição de um sistema paralelo de direito, chamado de administração paralela. Em seguida se fará uma abordagem teórica do instituto da improbidade administrativa, dissecando suas origens no direito brasileiro, até a atual Constituição e seu respectivo regulamento; a sua natureza jurídica múltipla; os requisitos necessários à sua configuração: sujeito passivo, sujeito ativo, dano e elemento subjetivo; os tipos instituídos pela lei; as principais características de direito processual referentes à ação de improbidade administrativa, com o respectivo procedimento. Nesse passo, será investigada a possibilidade teórica de compreender a ação de improbidade administrativa enquanto uma política pública de controle das patologias corruptivas. Para tanto, serão apresentados os elementos essências para a compreensão de o que seja política pública, focando-se principalmente na possibilidade teórica da admissão da atuação do Poder Judiciário na formação e execução das políticas públicas, onde se exporá a compreensão firma da academia no sentido de não admitir. No máximo, segundo as autorizadas opiniões citadas no trabalho, será possível o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, mas não sua execução. Deixaremos em aberto, contudo, a possibilidade de se estabelecerem políticas públicas de controle da eficácia da atuação do Poder Judiciário. Para tanto, será necessário analisar os dados colhidos em campo. O resultado dessa análise estabelecerá a comprovação de que, pelo menos no âmbito do objeto investigado, é elevadíssimo o índice de ineficácia da ação do Poder Judiciário por intermédio da ação de improbidade administrativa no combate à corrupção. Dessa analise concluiremos pela urgente necessidade de criação de políticas públicas de controle da atuação do Poder Judiciário no combate à corrupção, principalmente por intermédio da ampliação da participação popular no âmbito da ação. Para tanto propomos a possibilidade de ampliação do rol de legitimados ativos para propor dita ação, bem como a criação de controle externo do Poder Judiciário, por meios que obriguem seus membros a prestar conta de suas atuações, justificando sempre que houver demora irrazoável na entrega da prestação jurisdicional a que está obrigado. Se trata de importante meio de democratizar-se o processo.
Resumo em outro idioma: The present thesis it is proposed to investigate the action of administrative dishonesty as instrument of combat to the corruptive pathologies, analyzing specifically its effectiveness in a field of study previously delimited in time and space at the Juridical District of Crato – Ceará, in the past five years. For such purpose, firstly will be investigated the origins of dishonesty, searching its genesis since the shaping of the Modern State itself. That is why it threw lights over different visions about the shaping of it. At first will be approach the Belic theories that comprehend the State as fruit of followed wars. Then it will be approach the classical theories of the social contract, clearly preferred by jurists, at the same time that study the beginning of the Administrative Law and its strict relation with the fundamental rights. Of this comparison will be observed that the dishonesty has more roots in the shaping of the State, related to the level that presents in each society to the constitution of a parallel system of rights, called Parallel Administration. Then will be made a theoretical approach at the institute of administrative dishonesty, dissecting its origins in the Brazilian Law, until the actual Constitution and its respective regulation; the multiple juridical nature; the necessary requirement to its configuration: passive subject, active subject, damage and subjective element; the types instituted by law; the main characteristics of the Process Law reference to the action of administrative dishonesty, with the respective procedure. At this step, will be investigated the theoretical of comprehend the action of administrative dishonesty as a public politic of control of the corruptive pathologies. Therefore, will be presented the essential elements to the understanding of what it is public politics, focusing primarily at the theoretical possibility of the actuation admission of the Juridical Power at the shaping and execution of the public politics, where it will be exposed the firm comprehension from the academy in the meaning of not admitting. Maximum, according to the authorized opinions cited at the work, will be possible the control of the public politics by the Juridical Power, but no in its execution. Will be left open, however, the possibility of establishing public politics of efficacy control in the Juridical Power acts. However, will be necessary analyze the collected dates in field The result of this analyzes will establish the proof that, at least, in the field of the studied object, its high the level of inefficacy actuation of the Juridical Power, intermediating the action of the Juridical Power in the dishonesty combat. From this analyzes we will conclude by the urgent necessity of the creation of public politics that controls the actuation of the Juridical Power in the dishonesty combat, mainly intermediated by the enlargement of the popular participation at the role of the actives legitimated to purpose this action, well as the creation of the external control of Juridical Power, by ways that obligate his members to render accounts of his actions, justifying always, what takes unreasonable time to deliver the juridical provision who is obligated at. It is an important way of democratize the process.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Corrupção
Improbidade administrativa
Política pública
Estado de direito
Direito administrativo
Corrupção
Juízes
Improbidade administrativa - Crato (CE)
Crato (CE)
Orientador(es): Leal, Rogério Gesta
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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