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Autor(es)
2016
Sanção política e os regimes especiais de fiscalização : abuso do direito de cobrança ou garantia de equilíbrio e proteção da ordem tributária.
Flesch, João Arthur Santos
;
Möller, Max
2020
Reflexos do artigo 36 da Nova Lei de Abuso de Autoridade quanto à penhora on-line.
Terra, Lucas
;
França, Leandro Ayres
Índice
Autor
1
Flesch, João Arthur Santos
1
Terra, Lucas
Assunto
1
Abuso de autoridade
1
Dívida ativa
1
Execução fiscal
1
Fiscalização tributária
1
Penhora (Direito)
1
Proporcionalidade (Direito)
1
Sanções tributárias
Data de Publicação
1
2020
1
2016