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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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2021 | A (in)constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. | Rachor, Carolina Tainá; Reis, Jorge Renato dos |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2021