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http://hdl.handle.net/11624/1653| Autor(es): | Mahfus, Caroline da Fontoura |
| Título: | A prisão preventiva como antecipação da pena. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema "a prisão preventiva como antecipação da pena". Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Tem por finalidade analisar a aplicação da prisão preventiva no processo penal brasileiro e a violação dos princípios constitucionais quando decretada com fundamento na garantia da ordem pública a partir do argumento da gravidade em abstrato do delito e risco de reiteração delitiva. Portanto, o presente estudo tem por objeto abordar a legislação inerente à prisão preventiva e sua aplicação nos dias atuais, apontando a aplicabilidade da garantia da ordem pública e sua (in)constitucionalidade por afronta aos princípios constitucionais, de modo a nos questionarmos: a partir de que ponto a prisão preventiva abandona seu caráter cautelar e passa a se tornar uma verdadeira pena antecipada? Assim, partindo-se do pressuposto de uma possível antecipação da pena antes da sentença condenatória no processo penal brasileiro, bem como considerando os principais aspectos atinentes à literatura em foco, "a prisão preventiva como antecipação da pena" é um tema que se apresenta como fundamental para o sistema judiciário da modernidade, até porque, apresenta uma clara violação à constituição federal e aos princípios constitucionais do Processo Penal. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work deals with the theme "preventive detention as anticipation of the penalty". It is intended, in the light of the recent and relevant literature on the situation on the screen, to analyze, discuss and present the main theoretical aspects that involve this problem. For this, the methodology of bibliographical research is used, basically consisting in the reading, writing and comparison of the theories of the main authors of the Law that deal with this problem. Its purpose is to analyze the application of pretrial detention in Brazilian criminal proceedings and the violation of constitutional principles when decreed based on the guarantee of public order based on the argument of the abstract gravity of the crime and risk of delusional reiteration. Therefore, the present study aims to address the legislation inherent to pre-trial detention and its application in the present day, pointing to the applicability of the public order guarantee and it’s (in) constitutionality by affront to constitutional principles, in order to question ourselves: To what extent does pretrial detention leave its precautionary character and become a real penalty in advance? Thus, starting from the assumption of a possible anticipation of the sentence before the conviction in Brazilian criminal proceedings, as well as considering the main aspects related to the literature in focus, "pretrial detention as an anticipation of the penalty" is a theme that presents itself as Fundamental to the judicial system of modernity, even because it presents a clear violation of the federal constitution and constitutional principles of the Criminal Procedure. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Prisão preventiva Pena (Direito) Processo penal |
| Orientador(es): | Mahmud, Nidal Khalil Ahmad Mohamad |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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