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dc.contributor.authorSchwanke, Ana Carolina-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleAvanços normativos da Lei n° 12.846 e sua norma regulamentadora na prevenção da corrupção no âmbito empresarial.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorLima, Simbard Jones Ferreira-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monographic work deals with the "normative advances of Law n° 12.846 and its regulatory norm in the prevention of corruption in the corporate sphere". On August 1, 2013, Law n° 12.846, popularly known as the Anti-Corruption Law or Clean Company Law, arises as a result of strong international pressure in the face of globalization and a society that is unhappy with the worrying corruption. From this study, it is intended to address the main normative innovations brought by this law along with its regulatory norm, thus clarifying how these innovations affected the activities of legal entities in Brazil - resulting in a real prevention to the practice of corruption. It begins with a brief historical analysis of the origin of the Anti-Corruption Law at the international and national levels, pointing out its real need and benefits. Afterwards, it analyzes, with a critical and informative bias, the main provisions of the Anti-Corruption Law and its regulatory norm, emphasizing its normative advances in the prevention of corruption in the corporate sphere. Lastly, the main mechanisms currently used and of paramount importance in the prevention of corrupt acts will be analyzed - leniency agreement, compliance program, national registry of unsuspecting and suspended companies and National register of companies punished. In light of the recent literature, it is intended to analyze the application of the Anti-Corruption Law and its regulatory norm in the daily life of Brazilian companies. For this, the methodology of bibliographic research is used, basically consisting of the reading, writing and analysis of the practical application of the normative illustrated by several authors of the Law.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção - Prevenção e controlept_BR
dc.subject.otherCorrupção administrativapt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subject.otherSociedades comerciais - Corrupçãopt_BR
dc.subject.otherEmpresaspt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/1658-
dc.date.accessioned2017-08-21T18:22:11Z-
dc.date.available2017-08-21T18:22:11Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico trata dos "avanços normativos da Lei n° 12.846 e sua norma regulamentadora na prevenção da corrupção no âmbito empresarial". Ocorre que em 1° de agosto de 2013 surge a Lei n° 12.846, popularmente conhecida como a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, resultante de uma forte pressão internacional diante do processo de globalização e, ainda, de uma sociedade insatisfeita com a nítida e preocupante corrupção existente. Pretende-se, a partir deste estudo, abordar as principais inovações normativas trazidas por esta lei juntamente com sua norma regulamentadora, esclarecendo, assim, de que forma essas inovações afetaram as atividades das pessoas jurídicas no Brasil - resultando em uma real prevenção à prática da corrupção. Inicia-se com uma breve análise histórica genérica da origem da Lei Anticorrupção no plano internacional e nacional, apontando a sua real necessidade e benefícios. Após, analisa-se, com um viés crítico e informativo, os principais dispositivos da Lei Anticorrupção e sua norma regulamentadora, frisando seus avanços normativos na prevenção da corrupção no âmbito empresarial. Por fim, serão analisados os principais mecanismos utilizados atualmente e de suma importância na prevenção de atos corruptivos - o acordo de leniência, programa de integridade (compliance), cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas e do cadastro nacional de empresas punidas. Pretende-se, à luz da literatura recente, analisar a aplicação da Lei Anticorrupção e sua norma regulamentadora no cotidiano das empresas brasileiras. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e análise da aplicação prática da normativa ilustrada por diversos autores do Direito.pt_BR
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