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http://hdl.handle.net/11624/1661Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Valgoi, Tatiane Salvi | - |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.title | A exploração do trabalho infantil em atividades artísticas. | pt_BR |
| dc.date.issued | 2017 | - |
| dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Custódio, André Viana | - |
| dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | The monograph deals with the exploitation of artistic child labor, being the main objective to study and analyze, in a concrete way, the limitations of the Brazilian legal system against this theme. It initially analyzes the historical evolution, causes and consequences of child labor in Brazil, as well as specifying the legal regulations relevant to labor exploitation and, finally, analyzing the positioning of the Justice System on child labor in artistic activities, with the analysis of case-law cases. The method of critical and reflexive hermeneutic approach, based on interpretation, was used. The research technique is bibliographical and documentary involving jurisprudential research to analyze the positioning of the justice system on child labor in artistic activities. Therefore, a solution to the addressed problem is examined, which is: what are the limitations of the Brazilian legal system against the exploitation of artistic child labor in Brazil? Thus demonstrating that any form of artistic child labor in Brazil is prohibited, including in this work any artistic expression seized economically by others, prohibiting child labor for children under the age of 16, except as an apprentice, from the age of 14, pursuant to article 7, item XXXIII of the Federal Constitution, since it is clearly evidenced that it is an illegal and unconstitutional practice before The Brazilian legal system. It is therefore sought to prove that it is only possible in the Brazilian legal system the participation of children and adolescents in artistic activities and not artistic children's work. | pt_BR |
| dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Trabalho infantil | pt_BR |
| dc.subject.other | Trabalho infantil - Brasil - História | pt_BR |
| dc.subject.other | Trabalho na arte - Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Menores - Estatuto legal, leis, etc. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/1661 | - |
| dc.date.accessioned | 2017-08-24T12:25:28Z | - |
| dc.date.available | 2017-08-24T12:25:28Z | - |
| dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.description.resumo | A monografia trata da exploração do trabalho infantil artístico, tendo como objetivo geral estudar e analisar, de forma concreta, as limitações do sistema jurídico brasileiro contra essa temática. Analisa inicialmente a evolução histórica, causas e consequências do trabalho infantil no Brasil, além de especificar a regulamentação jurídica aplicável à exploração do trabalho e por fim, analisar o posicionamento do Sistema de Justiça sobre o trabalho infantil em atividades artísticas, com a análise de casos jurisprudências. Utilizada o método da abordagem hermenêutica crítico e reflexiva, fundamentado na interpretação. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental envolvendo pesquisa jurisprudencial para analisar o posicionamento do sistema de justiça sobre o trabalho infantil em atividades artísticas. Diante disso, examina-se uma solução para o problema abordado, qual seja: quais as limitações do sistema jurídico brasileiro contra a exploração do trabalho infantil artístico no Brasil? Demonstrando-se assim, que é proibida qualquer forma de trabalho infantil artístico no Brasil, incluindo-se nesse trabalho qualquer manifestação artística apreendida economicamente por outrem, proibindo-se assim o trabalho infantil para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, pois claramente evidenciada que se trata de prática ilegal e inconstitucional perante o ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se assim comprovar que somente é possível no sistema jurídico brasileiro a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e não o trabalho infantil artístico. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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|---|---|---|---|---|
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