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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1662
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaus, Victor-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA aplicabilidade da lei das contravenções penais no ordenamento jurídico contemporâneo.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorMahmud, Nidal Khalil Ahmad Mohamad-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present study expands on the applicability of the law in penal contraventions in the contemporary legal order. It aims to attend to decree-law 3.688/1941, best known as Law of Penal Contraventions, thus verifying whether it is sustained in the contemporary legal order, because, after all, several changes have taken place since its date of issue – not only in its legal, but also in its social scope. To do so, the history and principles of Criminal Law will be analyzed – with special regard to the principle of least intervention –; crime and penal contraventions will be compared in light of relevant jurisprudence and judicial doctrine by the means of both bibliographical and jurisprudential research.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei das contravenções penais (1941)pt_BR
dc.subject.otherContravenções penaispt_BR
dc.subject.otherDireito penal - Históriapt_BR
dc.subject.otherIntervenção mínima (Direito penal)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/1662-
dc.date.accessioned2017-08-24T12:51:02Z-
dc.date.available2017-08-24T12:51:02Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico trata do tema "a aplicabilidade da lei das contravenções penais no ordenamento jurídico contemporâneo". Objetiva tratar do Decreto-Lei 3.688/1941, mais conhecido como Lei das Contravenções Penais, verificando se tal encontra amparo no ordenamento jurídico contemporâneo, afinal, desde sua publicação, muitas mudanças foram operadas, não apenas no âmbito legal, mas também no social. Para isso, pretende-se analisar a história e princípios do Direito Penal, em especial o princípio da intervenção mínima, bem como comparar crime com contravenção penal, tudo à luz da jurisprudência e doutrina mais relevantes, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.pt_BR
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