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http://hdl.handle.net/11624/1662| Autor(es): | Maus, Victor |
| Título: | A aplicabilidade da lei das contravenções penais no ordenamento jurídico contemporâneo. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema "a aplicabilidade da lei das contravenções penais no ordenamento jurídico contemporâneo". Objetiva tratar do Decreto-Lei 3.688/1941, mais conhecido como Lei das Contravenções Penais, verificando se tal encontra amparo no ordenamento jurídico contemporâneo, afinal, desde sua publicação, muitas mudanças foram operadas, não apenas no âmbito legal, mas também no social. Para isso, pretende-se analisar a história e princípios do Direito Penal, em especial o princípio da intervenção mínima, bem como comparar crime com contravenção penal, tudo à luz da jurisprudência e doutrina mais relevantes, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. |
| Resumo em outro idioma: | The present study expands on the applicability of the law in penal contraventions in the contemporary legal order. It aims to attend to decree-law 3.688/1941, best known as Law of Penal Contraventions, thus verifying whether it is sustained in the contemporary legal order, because, after all, several changes have taken place since its date of issue – not only in its legal, but also in its social scope. To do so, the history and principles of Criminal Law will be analyzed – with special regard to the principle of least intervention –; crime and penal contraventions will be compared in light of relevant jurisprudence and judicial doctrine by the means of both bibliographical and jurisprudential research. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Lei das contravenções penais (1941) Contravenções penais Direito penal - História Intervenção mínima (Direito penal) |
| Orientador(es): | Mahmud, Nidal Khalil Ahmad Mohamad |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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