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http://hdl.handle.net/11624/1665
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Paranhos, Melissa Corrêa | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | A (im) possibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade após decisão de segundo grau. | pt_BR |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Ritt, Caroline Fockink | - |
dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | The present work of conclusion of course seeks to question the (im) possibility of the fulfillment of the custodial sentence after a second degree decision. This issue is extremely recent because it stems from the change of understanding of the Federal Supreme Court occurred in 2016. Most scholars and Ministers understood that changing the position of the Supreme Court did not violate the principle of presumption of innocence. As a way of approaching the topic under discussion, the historical evolution of the sentence, as well as the penal procedural principles will be approached and, finally, will be analyzed two judged that were responsible for the changes of position of the Federal Supreme Court and recent positions of scholars on the theme. | pt_BR |
dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.subject.other | Pena (Direito) | pt_BR |
dc.subject.other | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject.other | Direito penal - História | pt_BR |
dc.subject.other | Processo penal | pt_BR |
dc.subject.other | Execução penal | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/1665 | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-25T15:14:11Z | - |
dc.date.available | 2017-08-25T15:14:11Z | - |
dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso busca questionar a (im) possibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade após decisão de segundo grau. Esse tema é extremamente recente, pois decorre da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2016. A maioria dos estudiosos e Ministros entenderam que ao mudar de posicionamento a Suprema Corte não violou o princípio da presunção da inocência. Como forma de abordar o tema em discussão, será abordado a evolução histórica da pena, bem como os princípios processuais penais e, por fim, será analisado dois julgados que foram responsáveis pelas mudanças de posicionamento do Supremo Tribunal Federal e recentes posições de estudiosos sobre o tema. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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