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dc.contributor.authorParanhos, Melissa Corrêa-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA (im) possibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade após decisão de segundo grau.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorRitt, Caroline Fockink-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present work of conclusion of course seeks to question the (im) possibility of the fulfillment of the custodial sentence after a second degree decision. This issue is extremely recent because it stems from the change of understanding of the Federal Supreme Court occurred in 2016. Most scholars and Ministers understood that changing the position of the Supreme Court did not violate the principle of presumption of innocence. As a way of approaching the topic under discussion, the historical evolution of the sentence, as well as the penal procedural principles will be approached and, finally, will be analyzed two judged that were responsible for the changes of position of the Federal Supreme Court and recent positions of scholars on the theme.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPena (Direito)pt_BR
dc.subject.otherPresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.otherDireito penal - Históriapt_BR
dc.subject.otherProcesso penalpt_BR
dc.subject.otherExecução penalpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/1665-
dc.date.accessioned2017-08-25T15:14:11Z-
dc.date.available2017-08-25T15:14:11Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso busca questionar a (im) possibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade após decisão de segundo grau. Esse tema é extremamente recente, pois decorre da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2016. A maioria dos estudiosos e Ministros entenderam que ao mudar de posicionamento a Suprema Corte não violou o princípio da presunção da inocência. Como forma de abordar o tema em discussão, será abordado a evolução histórica da pena, bem como os princípios processuais penais e, por fim, será analisado dois julgados que foram responsáveis pelas mudanças de posicionamento do Supremo Tribunal Federal e recentes posições de estudiosos sobre o tema.pt_BR
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