Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1894
Autor(es): Fanfa, Valquíria Souza
Título: A Lei Maria da Penha e sua efetividade.
Data do documento: 2017
Resumo: A Lei Maria da Penha visa coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. E para tanto, a referida Lei apresenta mecanismos de proteção legal da mulher, mudanças no procedimento judiciário diante dos casos de violência doméstica contra a mulher e, ainda, mudanças na estrutura da polícia judiciária a fim de melhorar o enfrentamento de tal problema. O presente trabalho em mãos, municiado de fontes doutrinárias diante disso, questiona: A Lei Maria da Penha é realmente eficaz nos crimes de violência doméstica contra a mulher? Assim o problema de pesquisa trouxe à baila uma análise mais detida sobre os principais aspectos da Lei Maria da Penha e as medidas protetivas por ela introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como trouxe considerações à violência doméstica contra a mulher, evidenciando suas formas, causas e consequências. Por fim, observaram-se posicionamentos sobre o atual entendimento das Cortes Superiores tendo como matéria a aplicabilidade e efetividade da Lei Maria da Penha.
Resumo em outro idioma: A Maria da Penha Law aims to prevent, eradicate domestic and family violence against women, guaranteeing their physical, psychological, sexual, moral and patrimonial integrity. To this end, the Law introduces mechanisms for the legal protection of women, changes in the judicial procedure in cases of domestic violence against women, and changes in the structure of the judicial police in order to improve the coping of such problem. The present work, supplied by doctrinal sources, asks: In domestic violence crimes, where there are usually no witnesses, does the victim's word take on special relevance? What are the useful evidence in this type of process? How are they valued and what problems are encountered in their production? Thus the research problem brought to the fore a more detailed analysis about the production and valuation of the means of evidence admitted in the light of the Brazilian Code of Criminal Procedure in the processes of jurisdiction of Law 11340/2006. Finally, it was observed positions on the current understanding of the High Courts having as a matter the probative value of the primacy of the victim's word as the primary means of condemning the defendant in the absence of other evidence that proves the conviction of the agent in crimes of violence domestic.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Brasil. Lei Maria da Penha
Violência familiar
Violência contra as mulheres
Orientador(es): Prediger, Rui
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