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http://hdl.handle.net/11624/1910| Autor(es): | Barbosa, Guilherme Maciel da Rosa |
| Título: | "Estabilidade provisória" e a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho : vedação à dispensa imotivada do empregado acometido por moléstia grave. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho e a sua aplicação no direito brasileiro. Busca-se analisar os princípios que embasaram a criação da Súmula citada, bem como as suas consequências para o direito processual do trabalho. A Súmula 443 do TST dispõe que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave capaz de eludir preconceito, tendo o trabalhador direito a ser reintegrado ao trabalho. Ao criar essa presunção, o Tribunal determina a inversão do ônus da prova, de modo que cabe ao empregador comprovar que não realizou a demissão de forma discriminatória. Ainda, há divergência sobre a redação da mencionada Súmula, uma vez que parece ter sido criada uma espécie de estabilidade. Para análise dos referidos problemas, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e análises jurisprudenciais. |
| Resumo em outro idioma: | The current undergraduate thesis seeks to analyze the principles that supported the creation of the Precedent 443 of the Superior Labor Court, as well as its consequences in the brazilian law. The Precedent provides that it is presumed discriminatory the dismissal of employees with HIV or other serious illness capable of causing prejudice, and the worker is entitled to be reinstated in his job. With this Precedent, the burden of proof is on the employer, whom must demonstrate that he acted with good faith and had no intention to discriminate the dismissed employee. The presente thesis was created using mainly bibliographic research and jurisprudence analysis. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Estabilidade no emprego Direito do trabalho Relações trabalhistas Responsabilidade dos empregadores Pessoal - Dispensa Contrato de trabalho Doença Discriminação HIV |
| Orientador(es): | Reis, Suzéte da Silva |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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