A tutela jurisdicional do consumidor frente à abusividade das cláusulas dos contratos de plano de saúde.

Franceschi, Letícia Lovato de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1923

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Franceschi, Letícia Lovato de	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	A tutela jurisdicional do consumidor frente à abusividade das cláusulas dos contratos de plano de saúde.	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.degree.local	Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.contributor.advisor	Rehbein, Veridiana Maria	-
dc.degree.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic deals with the theme the judicial protection of the consumer to the abusive clauses of healthcare contracts. Intended, in the light of recent and relevant literature, discuss and present the main theoretical aspects that involve this problem. For this purpose, it uses bibliographic methodology research, consisting, basically, of reading and analyzing the theories of the main Law authors that deal with the problem, as well as the analysis of recent jurisprudence. On the assumption that there has been a considerable increase in lawsuits involving healthcare contracts in recent years, " the judicial protection of the consumer to the abusive clauses of healthcare contracts " is a topic that presents fundamental, in view of the Judiciary action in the litigations involving healthcare providers is decisive in order to guarantee the application of consumer legislation and guarantee the protection of the vulnerable consumers. In addition, we are talking about the health right, fundamental right guaranteed under the Federal Constitution.	pt_BR
dc.description.nota	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.subject.other	Defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject.other	Planos de saúde	pt_BR
dc.subject.other	Tutela jurisdicional	pt_BR
dc.subject.other	Assistência à saúde	pt_BR
dc.subject.other	Cláusulas (Direito)	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11624/1923	-
dc.date.accessioned	2018-01-19T18:46:26Z	-
dc.date.available	2018-01-19T18:46:26Z	-
dc.degree.grantor	Universidade de Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico tematiza a questão da tutela jurisdicional nas demandas envolvendo contratos de planos e seguros de assistência privada a saúde no que tange às cláusulas abusivas impostas aos consumidores. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se o metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura e análise das teorias dos principais autores do Direito que tratam do problema, bem como a análise da jurisprudência recente. Partindo-se do pressuposto de que houve um considerável aumento nas demandas judiciais envolvendo os contratos de planos de saúde nos últimos anos, "a tutela jurisdicional do consumidor frente a abusividade das cláusulas dos contratos de planos de saúde" é um tema que se apresenta como fundamental, tendo em vista que a atuação do poder judiciário nos litígios envolvendo as empresas prestadoras de planos de saúde é decisivo, a fim de garantir a aplicação da legislação consumerista, bem como a proteção do consumidor vulnerável. Ademais, estamos falando do direito à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito

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