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http://hdl.handle.net/11624/1923| Autor(es): | Franceschi, Letícia Lovato de |
| Título: | A tutela jurisdicional do consumidor frente à abusividade das cláusulas dos contratos de plano de saúde. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tematiza a questão da tutela jurisdicional nas demandas envolvendo contratos de planos e seguros de assistência privada a saúde no que tange às cláusulas abusivas impostas aos consumidores. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se o metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura e análise das teorias dos principais autores do Direito que tratam do problema, bem como a análise da jurisprudência recente. Partindo-se do pressuposto de que houve um considerável aumento nas demandas judiciais envolvendo os contratos de planos de saúde nos últimos anos, "a tutela jurisdicional do consumidor frente a abusividade das cláusulas dos contratos de planos de saúde" é um tema que se apresenta como fundamental, tendo em vista que a atuação do poder judiciário nos litígios envolvendo as empresas prestadoras de planos de saúde é decisivo, a fim de garantir a aplicação da legislação consumerista, bem como a proteção do consumidor vulnerável. Ademais, estamos falando do direito à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição Federal. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic deals with the theme the judicial protection of the consumer to the abusive clauses of healthcare contracts. Intended, in the light of recent and relevant literature, discuss and present the main theoretical aspects that involve this problem. For this purpose, it uses bibliographic methodology research, consisting, basically, of reading and analyzing the theories of the main Law authors that deal with the problem, as well as the analysis of recent jurisprudence. On the assumption that there has been a considerable increase in lawsuits involving healthcare contracts in recent years, " the judicial protection of the consumer to the abusive clauses of healthcare contracts " is a topic that presents fundamental, in view of the Judiciary action in the litigations involving healthcare providers is decisive in order to guarantee the application of consumer legislation and guarantee the protection of the vulnerable consumers. In addition, we are talking about the health right, fundamental right guaranteed under the Federal Constitution. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Defesa do consumidor Planos de saúde Tutela jurisdicional Assistência à saúde Cláusulas (Direito) |
| Orientador(es): | Rehbein, Veridiana Maria |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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