Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11624/1925| Autor(es): | Pase, Eduarda Simonetti |
| Título: | A função e os espaços da participação e do controle social para o acionamento do controle parlamentar em se tratando de atos violadores à boa administração pública no Brasil contemporâneo. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | Este trabalho trata-se de um estudo sobre a interlocução entre participação e controle social para com o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre atos violadores da boa administração pública por parte do Poder Executivo, no contexto brasileiro pós Constituição de 1988 pensados qualitativamente a partir de referências como a Teoria da Democracia e do Discurso. Trata-se de uma análise teórica com contribuições empíricas buscando, no exercício da função de controle do Legislativo, informações práticas para demonstrar criticamente qual a função e os espaços que possuem a participação e o controle social no acionamento do controle parlamentar quando se tratar de investigar atos violadores da ideia de boa administração pública. O estudo destas questões requer uma abertura de horizontes para permitir que o objeto de análise seja pensado de forma complexa, da mesma forma que naturalmente o é. Sabe-se que toda forma de exercício do poder político deve ser democrática de modo que seja possível a controlabilidade das decisões tomadas pelos agentes que administram o interesse público. Assim, o controle é possível em ambientes democráticos que permitam a participação popular nos espaços públicos de tomada de decisão, uma vez que quanto mais democracia, certamente maior será a possibilidade de participação capaz de tensionar as instituições democráticas, especialmente o Poder Legislativo, órgão por excelência, com a função de receber as demandas advindas da esfera pública. Da mesma forma, o controle necessita da democracia como pressuposto ao seu exercício, sendo que, quanto maior for a defesa dos argumentos democráticos, maior a possibilidade de concretização dos referidos institutos. Com esta perspectiva, quer-se responder: qual a função e quais os espaços da participação e do controle social para o acionamento do controle parlamentar em se tratando de atos violadores à boa administração pública no Brasil Contemporâneo, a fim de identificar se é necessário criar novos espaços de interlocução ou aprimorar os espaços existentes? Partindo-se da hipótese de que nem sempre a participação e o controle social terão espaço para acionar o controle parlamentar no Brasil, tendo em vista a limitada prescrição de mecanismos disponíveis ao Legislativo para realizar o controle externo e o seu poder de alcance, da mesma forma que contribui a especificidade de alguns dos instrumentos de controle e o desconhecimento, por parte dos cidadãos, acerca da totalidade de formas e meios que podem ser utilizadas pela sociedade para acionar o controle parlamentar a partir de manifestações da esfera pública, devendo, além de aprimorá-los, pensar-se novos meios de interlocução. Para isso, o trabalho foi dividido em três momentos, onde primeiramente são abordadas duas acepções de controle (controle enquanto fundamento de constitucionalidade e controle como garantia da ordem constitucional), a partir do que também é fixada a noção de boa administração pública para posteriormente serem tratadas as categorias ou os instrumentos do controle na sua configuração dogmática, em especial os instrumentos atinentes ao controle parlamentar existentes no Brasil para se identificar se há ou não espaços de manifestação da participação e do controle social como forma de se provocar ou de se acionar o exercício do controle parlamentar enquanto meio dogmático de controle. Em um último momento é feita a retomada das construções para indicar a função democrática do controle parlamentar a partir da função e dos espaços da participação e do controle social em diálogo com o primeiro. Esse caminho é construído adotando-se o método de investigação hipotético-dedutivo e tendo como técnica procedimental de pesquisa a bibliográfica e documental. Foi possível concluir que a função da participação e do controle social para o acionamento do controle parlamentar, em se tratando de atos violadores à boa administração pública, é justamente procurar criar práticas em que se tente obstaculizar os desvios do poder político visando seu adequado uso, uma vez que se considera o controle na sua dupla função de legitimação e de garantia do próprio marco normativo que irá dar embasamento para os parâmetros do agir público enquanto que os espaços, embora existam, são insuficientes e irão servir para que as manifestações da sociedade tenham a possibilidade de serem tematizadas pelos poderes públicos. |
| Resumo em outro idioma: | This paper discusses the relation between social control and participation towards the control of the Legislative Power over acts against good public administration by the Executive Power, in the Brazilian context post 1988 Constitution. These elements were qualitatively organized from the perspective of references such as the Theory of Democracy and Discourse. It is a theoretical analysis with empirical contributions that seeks, in the exercise of the control function of the Legislative, practical information to critically illustrate what are the roles and spaces that belong to social participation and control in triggering parliamentary control when it comes to investigating acts against the idea of good public administration. The approach of these topics requires an opening of horizons in order to enable the object of analysis to be imagined in a complex way, just as it naturally is. It is known that every form of exercise of the political power must be democratic in order to allow the controllability of the decisions taken by public agents. Thus, control is possible in democratic environments that allow popular participation in public decision-making spaces; since the more democracy, the greater the possibility of an engagement capable of putting pressure on the democratic institutions, especially the Legislative Power, which is the body par excellence when it comes to receiving demands from the public sphere. Moreover, control requires democracy as a cornerstone of its exercise, since the greater the defense of democratic arguments, the greater the strength of the aforementioned institutions. With such perspective, this study aims at answering the following question: what are the roles and the spaces of social participation and control in order to trigger parliamentary control when it comes to acts that violate good public administration in contemporary Brazil, in order to identify if it is necessary to create new spaces of dialogue or improve the existing spaces? Assuming that social participation and control will not always be able to trigger parliamentary control in Brazil, given the limited prescription of mechanisms available to the Legislative to carry out external control and its power of reach and also the specificity of some control instruments and lack of knowledge from the citizens regarding the totality of means that can be used by the society to trigger parliamentary control based on demonstration in the public sphere, this study aims at not only searching ideas to improve the existing dialogue means, but also rethinking and recreating them. Therefore, the present work was divided in three moments: firstly, two concepts of control were addressed (control as a foundation of constitutionality and control as a guarantee of constitutional order), from which the notion of good public administration is set to further approach the categories or instruments of control in its dogmatic configuration, notably the existing instruments regarding parliamentary control in Brazil in order to identify whether or not there are spaces for manifestation of social participation and control as a means of triggering the exercise of parliamentary control as a dogmatic means of control. At last, structures are reviewed in order to indicate the democratic duty of the parliamentary control based on the roles and spaces of social participation and control. This path was built by adopting the hypothetical-deductive research method and having a bibliographic and documentary research technique. The present work concluded that the function of participation and social control to trigger parliamentary control, while dealing with acts that violate good public administration, is to create practices that try to hinder the deviations of political power, aiming at its proper use, since control is considered in its dual function of legitimating and guaranteeing the normative framework that will provide a basis for the parameters of public action, while spaces, although they exist, are insufficient and will serve to ensure that the manifestations of society have the possibility of to being themed by the public authorities. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Controle social Controle parlamentar Administração pública Participação social |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Eduarda Simonetti Pase.pdf | 4.78 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
